materia nº 356/2025

ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025





Dispõe sobre cotas para Pessoa com Deficiência em cargos comissionados do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.



      ART. 1º – Fica assegurado para pessoas com deficiência a reserva de, no mínimo 5% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer do Poder Executivo e Poder Legislativo do município de Sete Lagoas.



      ART. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.



































JUSTIFICATIVA



            No âmbito da Constituição Federal, infere-se a determinação contida no inciso VIII do art. 37, que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". 

 	Percebe-se, pois, que a atual legislação infraconstitucional, no nível municipal, que cuida do regime jurídico do servidor da administração direta, autárquica e fundacional, apenas prevê, de forma expressa, a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cargos efetivos, providos por concurso público. 

 	Não há referência à reserva de vagas para pessoas com deficiência para provimento das funções de confiança e dos cargos em comissão. Essa é a lacuna normativa que se pretende solucionar com a presente proposição, tendo em vista não ser possível que a legislação infraconstitucional restrinja o âmbito de abrangência da norma constitucional, especialmente porque a proteção integral das pessoas com deficiência tem como objetivo essencial atender ao fundamento da dignidade da pessoa humana (alt. 1°, inciso III, da CF) e ao objetivo fundamental de promover o bem de todos sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3°, inciso IV, da CF).



Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.