materia nº 592/2025

PROJETO LEI ________/2025



“INSTITUI DIRETRIZES PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS COM SOBREPESO OU OBESIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Art. 1º- Esta lei institui diretrizes para institui diretrizes para disponibilização de equipamentos dimensionados para pessoas com sobrepeso ou obesidade nos meios de transportes do município de sete lagoas, e dá outras providências;



Art. 2º. – Para fins de implantar as diretrizes do presente projeto, os meios transportes e de mobilidade urbana, públicos e privados que recebam recursos públicos, deverão observar as seguintes diretrizes: 



Art. 2° - A existência de cadeiras, balanças, macas e cadeiras de rodas dimensionadas para o atendimento de pessoas com sobrepeso ou obesidade, quando ofertados equipamentos semelhantes aos demais usuários.



Art. 3º - Para fins desta lei, consideram-se cadeiras de espera, balanças, macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas com sobrepeso ou obesidade, aqueles equipamentos que suportem uma carga mínima superior a 250 kg (duzentos e cinquenta quilos).



Art. 4º - Observar o número mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades disponíveis nos meios de transportes a que se refere esta Lei para disponibilizar os equipamentos destinados às pessoas com sobrepeso ou obesidade;



Parágrafo único. Garantir que a porcentagem mínima estabelecida no caput deste artigo seja distribuída de forma equitativa e visível, garantindo que os usuários possam facilmente identificar e utilizar os equipamentos adequados.



Art. 5º - Estabelecer sanções para os casos de descumprimento, a serem definidas em regulamentação e por meio dos órgãos competentes;



Sete Lagoas, 1º de Julho de 2025.









Silvia Regina

Vereadora (REDE)





JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva promover a dignidade, a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com sobrepeso e obesidade no Município de Sete Lagoas, por meio da obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos adequados em locais de grande circulação e prestação de serviços essenciais.



O sobrepeso e a obesidade são condições de saúde crescentes que afetam uma parcela significativa da população brasileira. Além das implicações clínicas, pessoas com essas condições frequentemente enfrentam barreiras físicas e sociais no dia a dia devido à falta de equipamentos (como cadeiras, balanças, macas e cadeiras de rodas) que suportem seu peso ou ofereçam o dimensionamento adequado. Essa inadequação pode gerar desconforto, constrangimento, limitações no acesso a serviços e, em casos extremos, comprometer a segurança e a eficácia do atendimento, especialmente em ambientes de saúde.



A disponibilização de equipamentos dimensionados não é apenas uma questão de conforto, mas de acessibilidade e respeito. Garante-se que todos os cidadãos, independentemente de sua condição corporal, possam utilizar o transporte público. Visa combater a exclusão velada e promover um ambiente urbano mais inclusivo e adaptado às necessidades reais de sua população. Ao exigir que estabelecimentos que recebem recursos públicos também se adequem, a Lei reforça o compromisso social da administração municipal.



A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 1º, III, estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Além disso, o Art. 196 consagra o direito à saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A inadequação de equipamentos constitui uma barreira ao pleno acesso e eficácia dos serviços de saúde.



A adequação dos equipamentos busca garantir que pessoas com sobrepeso e obesidade sejam tratadas com igualdade de condições de acesso aos serviços, sem que sua condição física se torne um fator de discriminação ou exclusão. Ao instituir a obrigatoriedade de equipamentos dimensionados, o Município de Sete Lagoas cumpre seu papel de promover políticas públicas que assegurem a saúde, a segurança e a plena inclusão de todos os seus cidadãos, valorizando a dignidade humana e adaptando a infraestrutura local às necessidades de sua população.



Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse projeto.