materia nº 7333/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________/2025





Exmo. Sr. Presidente;

Exmo. Srs. Vereadores;





O vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os tramites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente: “SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, OU AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR MESSIAS, LOCALIZADA NA RUA JOÃO DO VALE.”

                                                          JUSTIFICATIVA:



O presente Pedido de Providência tem por finalidade solicitar à Secretaria Municipal de Trânsito, ou ao setor competente, a instalação de uma faixa de pedestre na rua João do Vale, tendo em vista a necessidade de garantir condições seguras de travessia para os pedestres que circulam no local.

A referida praça é ponto de grande movimentação de pessoas, em especial em razão da presença de estabelecimentos comerciais, restaurantes, atividades comunitárias e circulação de veículos em horários de pico. A ausência de sinalização específica para travessia de pedestres compromete a segurança viária e expõe os transeuntes a risco de atropelamentos e outros acidentes, sobretudo crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

A instalação de faixa de pedestre é medida preventiva e educativa, que se insere no conjunto de ações voltadas à organização do trânsito e à proteção à vida, princípio basilar do sistema nacional de trânsito, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, o art. 1º, §2º, da mesma norma, estabelece que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Cumpre lembrar, ainda, que o Município possui competência constitucional para atuar sobre o ordenamento do trânsito em âmbito local, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, devendo zelar pela adequada sinalização e segurança da malha viária urbana.

Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, requer-se a adoção das providências necessárias para a implantação de faixa de pedestre na rua João do Vale, no trecho indicado, em atenção às normas de segurança e à proteção da coletividade.                                                                             

                                                                            Sete Lagoas, 30de junho de 2025.