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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores;
O vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os tramites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente: “SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SMOISU OU AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE ASFALTO EM TODA EXTENSÃO DA RUA LOLANDA PEREIRA DA SILVA, NO BAIRRO CIDADE DE DEUS.”
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Providência tem por objetivo solicitar a implantação de pavimentação asfáltica no endereço citado acima, tendo em vista as condições precárias de infraestrutura da referida via, que atualmente encontra-se sem revestimento adequado, causando inúmeros transtornos à população local.
A ausência de asfalto compromete significativamente a qualidade de vida dos moradores e usuários da via, especialmente em períodos de chuva, quando ocorrem acúmulo de lama, poças d’água e dificuldades de acesso. Em períodos de estiagem, a poeira proveniente do solo exposto agrava problemas respiratórios, prejudica comércios locais e dificulta a circulação segura de pedestres e veículos.
A urbanização e pavimentação de vias públicas são deveres do Poder Público municipal, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar diretamente os serviços públicos de interesse da coletividade. Além disso, a infraestrutura urbana adequada é elemento essencial para o desenvolvimento sustentável, a valorização imobiliária e a promoção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição.
Diante disso, a execução de obras de pavimentação na rua acima, configura medida necessária, urgente e de relevante interesse público, devendo ser incluída no planejamento de obras e serviços urbanos do Município, observadas as normas técnicas pertinentes e os critérios de prioridade social.
Assim, justifica-se o presente pedido, requerendo a atuação do setor competente para a realização de estudos, projetos e, posteriormente, a execução da pavimentação asfáltica da via mencionada, com a finalidade de atender às necessidades da população e promover melhores condições de mobilidade e infraestrutura urbana.
Sete Lagoas, 1 de julho de 2025.
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