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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto à Secretaria de Saúde e ou órgão competente, para que se faça blitz educativa, no sentido de dar ciência aos munícipes sobre a Lei que “Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de discriminação as pessoas com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação tem o objetivo de conscientizar a população sobre a Lei que coíbe e pune que cometem discriminação às pessoas supramencionadas nesse requerimento.
Sete Lagoas, 01 de julho de 2025
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