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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providencias junto à Secretaria de Meio Ambiente e ou órgão competente, para que se faça blitz educativa, no sentido de dar ciência aos munícipes sobre a Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do condutor do cão recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada aos dejetos.”
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação tem o objetivo de conscientizar a população sobre a Lei e que o descumprimento implicará em multa para o contraventor.
Sete Lagoas, 01 de julho de 2025
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