materia nº 835/2025

REQUERIMENTO N° _________ /2025

Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,



O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM POR MEIO DESTE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A PROPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO QUE TRATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

JUSTIFICATIVA

A proposta do Governo do Estado de transformar escolas estaduais em unidades cívico-militares representa uma mudança estrutural significativa no modelo de gestão e pedagogia adotado pelas instituições públicas de ensino. Dada a complexidade do tema e os seus potenciais impactos sobre estudantes, educadores, famílias e a comunidade escolar em geral, torna-se essencial a promoção de um espaço democrático de diálogo e escuta pública.

A Audiência Pública se justifica como instrumento legítimo para garantir a participação da sociedade civil, profissionais da educação, representantes de sindicatos, conselhos escolares, estudantes e demais interessados, assegurando transparência e pluralidade na discussão.

É dever do Poder Legislativo zelar pelo interesse público, promovendo o debate qualificado e contribuindo para decisões fundamentadas e socialmente pactuadas.













OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) RELACIONADOS:

ODS 4 – Educação de Qualidade: Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionando acesso à justiça e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, aqui entendida como a articulação entre diferentes atores sociais e institucionais no processo de tomada de decisões.







Sete Lagoas, 02 de julho 2025







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB