materia nº 842/2025

REQUERIMENTO N° _________ /2025

Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,



O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, REQUERER ÀS AUTORIDADES COMPETENTES INFORMAÇÕES  E PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À LEI Nº 9.983, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO - "AGOSTO DOURADO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO:

Quais ações e programas serão implementados pela Prefeitura para a efetiva comemoração do "Agosto Dourado", conforme previsto na Lei nº 9.983/2024, especialmente no que se refere a reuniões, palestras, seminários e demais eventos alusivos ao aleitamento materno;

Quais órgãos ou secretarias municipais serão responsáveis pela organização e execução dessas ações;

Se há planejamento para a decoração dos prédios públicos e incentivo aos prédios privados para que sejam enfeitados ou iluminados com laços dourados ou cor dourada, em consonância com o artigo 3º da referida Lei;

Quais recursos humanos, materiais e financeiros estão previstos para garantir a efetividade das ações e comemorações relacionadas ao "Agosto Dourado";

Quais estratégias serão adotadas para a divulgação e mobilização da população sobre a importância do aleitamento materno, conforme o objetivo da lei.









JUSTIFICATIVA

O aleitamento materno é uma prática fundamental para a saúde e o desenvolvimento infantil, contribuindo para a redução da mortalidade infantil e para a promoção da saúde pública. A instituição do “Agosto Dourado” como mês oficial de conscientização no município de Sete Lagoas representa uma importante iniciativa para fortalecer essa prática, sensibilizando a população e estimulando políticas públicas voltadas à amamentação.

Dessa forma, este requerimento visa acompanhar e fiscalizar a correta implementação da Lei nº 9.983/2024, garantindo que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para a realização das ações previstas, valorizando e difundindo a importância do aleitamento materno em nosso município.



SELOS DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) RELACIONADOS:

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Promover a saúde e o bem-estar para todos em todas as idades, com destaque para a importância do aleitamento materno na redução de doenças infantis.

ODS 5 – Igualdade de Gênero: Apoiar políticas que assegurem o direito das mulheres à amamentação, conciliando saúde e direitos femininos.

ODS 10 – Redução das Desigualdades: Promover ações que favoreçam o acesso universal às práticas de aleitamento materno, independentemente da classe social.





Sete Lagoas, 03 de julho 2025







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB