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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, REQUERER ÀS AUTORIDADES COMPETENTES INFORMAÇÕES ACERCA DAS AÇÕES PREVISTAS E/OU EM ANDAMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.968, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE AGOSTO.
INFORMAÇÕES SOLICITADAS:
Quais ações estão sendo planejadas ou executadas pelo Poder Executivo para a implementação do "Dia Municipal de Conscientização sobre a Importância da Educação na Primeira Infância"?
Existe previsão de campanhas, eventos ou atividades pedagógicas nas escolas e/ou nas comunidades para a data mencionada?
A Prefeitura está promovendo articulação com a sociedade civil organizada e com entidades que atuam com a primeira infância, conforme prevê o Art. 2º da referida Lei?
Qual Secretaria ou órgão da Administração Municipal está responsável pela coordenação das ações relacionadas à Lei nº 9.968/2024?
Existe previsão orçamentária ou destinação de recursos para o cumprimento desta Lei?
JUSTIFICATIVA:
A primeira infância (0 a 6 anos) é uma fase fundamental para o desenvolvimento humano, impactando diretamente na formação cognitiva, afetiva e social da criança. A efetivação da Lei nº 9.968/2024, ao instituir uma data voltada à conscientização sobre a importância da educação nesta etapa da vida, representa um importante avanço na promoção de políticas públicas voltadas à infância no Município de Sete Lagoas.
É dever desta Casa Legislativa acompanhar a implementação das leis municipais, garantindo que seus objetivos sejam alcançados de maneira concreta e participativa. O presente requerimento visa assegurar que a referida data não se restrinja ao simbolismo, mas seja acompanhada de ações efetivas de conscientização e mobilização social, conforme prevê o parágrafo único do Art. 1º da Lei.
ODS RELACIONADOS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável):
ODS 4 – Educação de Qualidade
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar
ODS 10 – Redução das Desigualdades
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação
Sete Lagoas, 03 de julho 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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