materia nº 853/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025



			Senhor Presidente 

Senhores Vereadores

O Vereador que subscreve o presente, após ouvir o plenário, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhada correspondência oficial ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando que sejam prestadas informações detalhadas sobre as áreas verdes e institucionais localizadas no bairro Jardim dos Pequis II, conforme registrado no cadastro urbanístico do Município.

JUSTIFICATIVA: A correta identificação e mapeamento das áreas públicas com destinação específica — como as denominadas áreas verdes e institucionais — é fundamental para assegurar a efetiva implementação de políticas públicas urbanas, sociais e ambientais. 

Trata-se de espaços que, nos termos da legislação urbanística vigente, devem ser preservados para uso coletivo, seja para lazer, educação, saúde, meio ambiente ou outros fins de interesse público, conforme previsto no art. 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A solicitação tem como finalidade subsidiar o planejamento de futuras ações legislativas e administrativas voltadas à preservação ambiental, à criação de equipamentos públicos comunitários e ao fortalecimento da ocupação regular e sustentável do território urbano.

Nesse sentido, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano ou outro setor competente, informe a este Gabinete:

A relação completa das áreas verdes e institucionais existentes no Jardim dos Pequis II, identificadas por meio de registros oficiais, plantas urbanísticas ou memoriais descritivos;

A localização geográfica precisa dessas áreas (quadras e lotes);

A destinação prevista para cada uma delas (se houver previsão de implantação de creches, escolas, praças, unidades de saúde, áreas de preservação etc.);

A situação atual de ocupação, preservação ou uso indevido dessas áreas, se houver registros.

Ressaltamos que o atendimento a esta demanda é de suma importância para garantir a proteção do patrimônio público e assegurar a destinação correta dos espaços urbanos, promovendo a função social da cidade e da propriedade, nos termos do art. 182 da Constituição Federal.

Diante do exposto, solicito que o Município encaminhe as informações solicitadas com a maior brevidade possível, de forma a viabilizar o acompanhamento legislativo e o planejamento de ações voltadas ao desenvolvimento urbano ordenado da referida região.



Atenciosamente,



Leôncio Lopes da Silva

Vereador – Câmara Municipal de Sete Lagoas