materia nº 844/2025

REQUERIMENTO N° _____/2025
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
 Requeiro ao Plenário desta estimada e. Casa, após o cumprimento dos trâmites 
regimentais de praxe, que seja enviado um REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal, Sr. 
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, por meio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, desenvolvimento econômico e agropecuária, solicitando informações sobre o atual 
zoneamento em que se encontra o Morro São João, bem como as possibilidades legais e 
administrativas para que a área seja incluída em uma nova Unidade de Conservação, com a 
classificação de Área de Proteção Ambiental – APA.
JUSTIFICATIVA:
 O Morro São João representa um dos relevantes patrimônios naturais e paisagísticos do 
município de Sete Lagoas, sendo um marco geográfico e ambiental para a população. A 
solicitação de informações tem como objetivo obter dados técnicos que subsidiem futuras 
ações voltadas à proteção efetiva da área, por meio de sua inclusão em uma Unidade de 
Conservação, com a classificação de Área de Proteção Ambiental – APA.
A criação de uma APA no Morro São João visa à preservação dos recursos naturais, da 
biodiversidade e das características ecológicas locais, promovendo o uso sustentável do 
território. Ao estabelecer limites para a ocupação humana, esse tipo de unidade contribui para 
evitar o crescimento urbano desordenado e a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, 
além de possibilitar a implementação de programas de educação ambiental voltados tanto à 
comunidade local quanto aos visitantes, incentivando a valorização do patrimônio natural do 
município.
Essa medida também tem como finalidade coibir invasões, desmatamentos e ocupações 
irregulares, promovendo o ordenamento territorial e a conservação ambiental em 
conformidade com os princípios estabelecidos pela legislação ambiental vigente.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 03 de julho de 2025.
______________________
CAIO VALACE
Vereador