materia nº 605/2025

PROJETO DE LEI Nº ______/2025



ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, as diretrizes para a criação, implementação e fortalecimento do Programa Municipal de Acolhimento e Proteção à Pessoa Idosa, com foco na promoção da escuta qualificada, no encaminhamento de denúncias e na adoção de medidas que assegurem a integridade física, psíquica e moral da população idosa.

Art. 2º As ações a serem promovidas com base nestas diretrizes devem buscar alcançar os seguintes objetivos específicos:

I – Oferecer atendimento humanizado, sigiloso e acolhedor às pessoas idosas vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade;

II – Garantir o encaminhamento adequado dos casos recebidos aos órgãos e instituições competentes, com acompanhamento sistemático das providências adotadas;

III – Estimular a criação de uma instância especializada e permanente no âmbito do Programa, composta por profissionais capacitados, para atuação em escuta, orientação, articulação interinstitucional e deliberação quanto às medidas de proteção;





IV – Promover a articulação de ações integradas com a rede municipal de proteção social, incluindo conselhos municipais, serviços públicos de saúde, assistência social, segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil;

V – Desenvolver e apoiar ações educativas e campanhas de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa e formas de prevenção à violência;

VI – Incentivar a capacitação contínua de servidores públicos e agentes comunitários que atuam no atendimento à população idosa;

VII – Estimular a manutenção de canais permanentes de atendimento, inclusive por meios eletrônicos e telefônicos, com garantia de acessibilidade;

VIII – Fomentar o registro, a sistematização e a análise de dados referentes às denúncias recebidas e às medidas adotadas, com o objetivo de subsidiar o aprimoramento das políticas públicas municipais voltadas à pessoa idosa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 04 de julho de 2025.





















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Acolhimento e Proteção à Pessoa Idosa em Sete Lagoas, com foco na escuta qualificada, no acolhimento e no encaminhamento de denúncias de violação de direitos das pessoas idosas. A medida busca criar mecanismos efetivos de proteção e garantia de direitos, sem interferir na competência privativa do Poder Executivo. Trata-se de uma ação em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), promovendo a dignidade e a cidadania. O envelhecimento populacional impõe à administração pública o desafio de criar políticas inclusivas e efetivas. Este Programa se propõe a ser um canal de apoio à população idosa, combatendo situações de abandono, violência e negligência. A inclusão de uma instância especializada e permanente, no âmbito do Programa, visa garantir maior efetividade na atuação frente às denúncias recebidas, respeitando a autonomia do Poder Executivo para sua organização e regulamentação. Tal instância atuará em articulação com os demais órgãos da rede de proteção, fortalecendo a resposta institucional às demandas da população idosa.

Sete Lagoas, 04 de julho de 2025.