materia nº 612/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ALUNOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituída, nas escolas públicas municipais de Sete Lagoas-MG, a obrigatoriedade de atividades educativas com fins reparatórios para alunos que causarem danos materiais, físicos ou morais no ambiente escolar.



Art. 2º As atividades de que trata esta Lei terão caráter pedagógico e serão aplicadas de forma proporcional à gravidade do ato cometido, podendo incluir, entre outras:

I – Serviços de manutenção e revitalização do espaço escolar;II – Participação em atividades de mediação de conflitos e rodas de conversa;



III – Palestras e workshops sobre cidadania, respeito ao patrimônio público e convivência escolar;

IV – Atividades de apoio à comunidade escolar, sob supervisão pedagógica.



Parágrafo único. A aplicação das atividades deverá considerar a idade e a capacidade do aluno, bem como a natureza do dano causado, sempre com acompanhamento da equipe pedagógica e com a anuência prévia dos pais ou responsáveis.



Art. 3º Os pais ou responsáveis pelo aluno deverão firmar Termo de Compromisso, no qual se obrigam a acompanhar o cumprimento das atividades reparatórias e a participar de reuniões escolares quando convocados.



§ 1º O descumprimento reiterado do Termo de Compromisso pelos pais ou responsáveis, sem justificativa aceitável, poderá resultar na comunicação ao órgão competente para avaliação de eventual suspensão de benefícios sociais vinculados à frequência escolar.



§ 2º A suspensão de benefícios sociais dependerá de análise específica pelos órgãos gestores, respeitados os critérios legais vigentes.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo os procedimentos para sua implementação.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A violência e os danos ao patrimônio escolar têm se tornado um desafio crescente em Sete Lagoas-MG, impactando diretamente a qualidade do ensino e a segurança de alunos e profissionais da educação. Este projeto visa combater tais problemas por meio de medidas educativas, transformando atos de indisciplina em oportunidades de aprendizado e responsabilização.



Ao envolver os alunos na reparação dos danos que causam, promove-se uma cultura de respeito ao patrimônio público e de valorização do ambiente escolar. A participação dos pais, por meio do Termo de Compromisso, fortalece o vínculo família-escola, essencial para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.



Esta proposta está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial:



ODS 4 (Educação de Qualidade): Ao fomentar um ambiente escolar seguro e inclusivo, com práticas pedagógicas restaurativas.

ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): Ao promover a cultura de paz e responsabilização cidadã desde a infância.

ODS 10 (Redução das Desigualdades): Ao integrar famílias no processo educativo, mitigando fatores de vulnerabilidade social.



A medida não onera excessivamente os cofres públicos, pois utiliza estruturas já existentes nas escolas, e respeita a autonomia do Poder Executivo na regulamentação e execução das atividades.



Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que certamente trará benefícios duradouros para a comunidade escolar de Sete Lagoas-MG.







Sete Lagoas, 30 de junho de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB