ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar, destinado a propriedades rurais com área não superior a 100 (cem) hectares, com os seguintes objetivos:
I – fomentar e incentivar as atividades agropecuárias e agroindustriais desenvolvidas por pequenos produtores rurais;
II – promover a geração de emprego e renda no meio rural;
III – contribuir para a fixação do homem no campo;
IV – viabilizar o aumento da produtividade e o escoamento da produção;
V – melhorar a qualidade de vida das comunidades rurais.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá prestar auxílio, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais e mão de obra, a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades econômicas no meio rural, desde que comprovadamente geradoras de renda e empregos.
Parágrafo único. Os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei serão considerados de interesse público, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual Municipal.
Art. 3º Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei:
I – movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento e construção de vias de acesso;
II – implantação de projetos que promovam o incremento à economia local, tais como fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola e agroindústria;
III – melhoria de acessos para escoamento da produção e propriedades rurais;
IV – correção de danos causados por eventos climáticos adversos, como chuvas excessivas, granizo ou vendavais;
V – demais serviços correlatos à proteção e desenvolvimento da economia rural local.
Art. 4º Poderão ser subsidiados, conforme disponibilidade orçamentária, os seguintes incentivos:
I – serviços de melhoria de acessos e infraestrutura rural que demandem uso de máquinas, equipamentos e veículos;
II – implantação de projetos agropecuários ou agroindustriais que necessitem de maquinário, transporte de materiais ou apoio técnico.
Art. 5º Caso os projetos incentivados nos termos do inciso II do Art. 4º não se efetivarem no prazo de 12 (doze) meses após a conclusão do serviço, ou houver desvio de finalidade, o beneficiário poderá ser cobrado pelo valor dos recursos públicos utilizados, corrigido conforme índices do Código Tributário Municipal.
§ 1º Para solicitar os benefícios, o interessado deverá comprovar:
I – posse ou domínio da propriedade rural, individualmente ou em conjunto com familiares;
II – atividade agropecuária ou agroindustrial como principal fonte de renda;
III – residência no Município de Sete Lagoas;
IV – inscrição no Cadastro Estadual de Produtor Rural.
§ 2º Para projetos do inciso II do Art. 4º, além dos requisitos do § 1º, será exigido:
I – memorial descritivo do projeto, com estimativa de horas-máquina necessárias;
II – licenciamento ambiental, quando aplicável.
Art. 6º A concessão dos serviços dependerá de análise prévia da autoridade competente, que emitirá ordem de serviço após verificação da viabilidade técnica, orçamentária e legal.
Art. 7º O cronograma de atendimento observará os princípios da economicidade e do planejamento, respeitando as limitações orçamentárias.
Art. 8º As solicitações deverão ser protocolizadas no órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 9º Não serão beneficiados produtores em débito com o Município ou que não cumprirem obrigações fiscais e cadastrais.
Art. 10. A lista de pedidos protocolados será divulgada mensalmente no portal oficial do Município.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa fortalecer a agricultura familiar e os pequenos produtores rurais de Sete Lagoas, alinhando-se aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU:
- ODS 1 (Erradicação da Pobreza) e ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Ao fomentar a geração de renda e empregos no campo, o programa contribui para a redução das desigualdades e o desenvolvimento econômico local.
- ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável): O apoio à produção rural e ao escoamento da produção garante segurança alimentar e incentiva práticas sustentáveis.
- ODS 10 (Redução das Desigualdades): Ao priorizar pequenos produtores, promove inclusão social e equilíbrio territorial.
- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): A manutenção do homem no campo e a melhoria da infraestrutura rural reduzem o êxodo para áreas urbanas.
A iniciativa busca, portanto, conciliar desenvolvimento econômico, sustentabilidade e justiça social, respeitando as competências municipais e a autonomia do Poder Executivo na implementação das políticas públicas.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB