materia nº 6/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______2025



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º - Acrescenta-se os incisos IV e V, ao art. 179 da Lei Complementar nº 74/2002 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, com a seguinte redação: 

“Art.179 - (...)

IV- O possuidor adquirente de imóvel, a qualquer título, será responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem imóvel, desde que o vendedor comunique ao Cadastro Imobiliário da alienação do imóvel mediante compromisso de compra e venda, devidamente autenticado em cartório, com identificação completa do adquirente, incluindo seu endereço, CPF e cópia dos documentos pessoais.

V - A comunicação referida no inciso IV deverá ser formalizada em até 30 (trinta) dias após a celebração do negócio jurídico, por meio de formulário próprio disponibilizado pela Superintendência de Rendas Imobiliárias.

Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.





Sala de Sessões, 4 de julho de 2025



	

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WALISSON LEANDRO GOMES BARCELOS

VEREADOR





JUSTIFICATIVA

A presente proposta, tem por objetivo aprimorar a legislação municipal no que se refere à responsabilidade tributária sobre imóveis, especialmente em situações em que a transferência formal da titularidade ainda não foi efetivada nos registros oficiais.

É comum, na prática, que o comprador do imóvel passe a exercer a posse e usufruto do bem sem promover a imediata transferência da propriedade nos cartórios de registro de imóveis. Nesses casos, o antigo proprietário permanece sendo legalmente responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel,  mesmo não sendo mais o real possuidor. 

A inclusão dos incisos IV e V, visa adequar a legislação municipal aos princípios da eficiência e da justiça fiscal, permitindo que o possuidor, aquele que de fato utiliza e se beneficia do imóvel,  responda diretamente pelos encargos tributários, desde que o alienante comunique formalmente à Prefeitura a realização do negócio jurídico.

A proposta também encontra respaldo no Provimento nº 174 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta a comunicação obrigatória das alterações na titularidade de imóveis aos órgãos públicos competentes, conforme previsto no artigo 4º da Resolução CNJ nº 547/2024, vejamos:

Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

Ao possibilitar a responsabilização do possuidor pelo adimplemento das obrigações tributárias, o Município ganha maior agilidade na identificação do sujeito passivo, fortalecendo a administração tributária e evitando o ajuizamento de execuções fiscais contra pessoas que já não têm qualquer relação com o imóvel.

Assim, trata-se de medida de grande relevância para a gestão fiscal e  responsabillização do real proprietario do imóvel, razão pela qual submetemos o presente projeto à apreciação dos nobres vereadores, confiando na sua aprovação.

Salas das Sessões, 4 de julho de 2025





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WALISSON LEANDRO GOMES BARCELOS

VEREADOR