ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025
Institui no âmbito do Município de Sete Lagoas o voluntariado de Agentes Comunitários de Segurança para a Mulher, com atribuições de acolhimento, orientação e denúncia, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º – Fica criado o programa “Agente Comunitário de Segurança para a Mulher” no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de ampliar a rede de acolhimento, orientação e encaminhamento de vítimas ou potenciais vítimas de violência doméstica e familiar.
ART. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Agente Comunitário de Segurança para a Mulher: pessoa voluntária, maior de 18 anos, com comprovada idoneidade, residente em Sete Lagoas, capacitada para atuar em sua própria comunidade como primeiro ponto de contato e orientação às mulheres em situação de risco;
II – Rede de Proteção Municipal: conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas (Delegacia da Mulher, Secretaria da Mulher, CREAS, CRAS, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de saúde, Conselho da Mulher), responsáveis pelo atendimento e acolhimento de vítimas de violência;
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E CAPACITAÇÃO
ART. 3º - A Prefeitura, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, publicará edital anual de convocação de voluntárias/os, observando:
a) Ser maior de 18 anos;
b) Residir há pelo menos 2 anos no mesmo bairro;
c) Não ter antecedentes criminais;
d) Disponibilidade para participar de capacitação e plantões de orientação.
ART. 4º - A capacitação será realizada pela Secretaria da Mulher e CREAS, abrangendo módulos sobre:
I – Direitos da mulher e Lei Maria da Penha;
II – Técnicas de escuta ativa e acolhimento inicial;
III – Fluxo de encaminhamento à Rede de Proteção;
IV – Noções de segurança e autoproteção;
V – Ética e sigilo profissional.
ART. 5º - Ao final do curso, cada agente receberá certificado válido por 2 anos, renovável mediante reciclagem anual de 8 horas.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º - Cabe ao Agente Comunitário de Segurança para a Mulher:
I – Receber e acolher mulheres em situação de risco em sua área de atuação;
II – Orientar sobre direitos, canais de denúncia e proteção (telefone 180, DEAM, CREAS, Núcleo de Atendimento da Mulher);
III – Agendar visitas domiciliares de acompanhamento, em conjunto com CREAS;
IV – Encaminhar casos urgentes à Delegacia da Mulher ou ao serviço de saúde;
V – Manter sigilo sobre informações pessoais e registrar ocorrências de acolhimento em relatório mensal à Secretaria de Políticas para Mulheres;
VI – Participar de reuniões trimestrais de articulação da Rede de Proteção.
CAPÍTULO IV
DA REDE DE APOIO
ART. 7º - A Secretaria da Mulher manterá, em seu portal oficial, lista atualizada de agentes cadastrados, contatos de emergência e roteiros de plantões.
ART. 8º - Fica autorizada a celebração de convênios ou termos de cooperação técnica com:
a) Ministério Público;
b) Defensoria Pública;
c) Universidades (faculdades de Serviço Social, Psicologia, Direito);
d) Entidades do terceiro setor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 07 de julho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha criou mecanismos de proteção, mas o alcance institucional nem sempre garante acolhimento imediato. O Agente Comunitário de Segurança para a Mulher preenche essa lacuna, oferecendo acolhimento inicial e encorajamento à denúncia em nível local, fortalecendo a rede municipal de proteção.
Custo zero: voluntariado, capacitação em parceria com órgãos públicos e uso de estrutura administrativa já existente;
Importância social: amplia canais de denúncia, reduz subnotificação de violência e evita escalada de risco;
Alinhamento: segue exemplos exitosos de outras cidades que sentiram redução de violência doméstica com programas similares.
Com esta proposição, Sete Lagoas dará um passo pioneiro na defesa das mulheres, unindo forças entre poder público, sociedade civil e voluntariado.
Sete Lagoas, 07 de julho de 2025.