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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaALTERA O ART. 1º, E 2º, DA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE " DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N º275 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
native_id145533

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 EM ANÁLISE — —

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