materia nº 855/2025

REQUERIMENTO N.º ____________/2025



			Senhor Presidente 



Senhores Vereadores



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, solicita, após ouvida a Casa, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações institucionais sobre a composição e os critérios de dimensionamento das equipes de Enfermagem na Rede Municipal de Saúde de Sete Lagoas, observando-se os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), de modo a garantir o tratamento de dados exclusivamente de forma anonimizada ou agrupada, sem identificação individualizada de pessoas físicas.

Requer-se, especificamente:

Quantitativo total de profissionais de Enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares), por unidade de saúde (atenção básica, unidades de urgência e internação);

Distribuição por tipo de vínculo (efetivo, temporário, terceirizado, etc.), com informações agregadas sobre a carga horária média e os regimes de plantão adotados;

Taxa média de ocupação de leitos nas unidades com internação ou observação, quando aplicável;

Critérios técnicos e administrativos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para o dimensionamento das equipes de Enfermagem;

Existência de estudos, avaliações periódicas ou planos de adequação conforme as diretrizes da Resolução Cofen nº 543/2017, que estabelece parâmetros para o dimensionamento do pessoal de Enfermagem nos serviços de saúde.



JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa ao exercício da função fiscalizadora deste Poder Legislativo, assegurando a transparência na gestão pública e a qualidade dos serviços de saúde, com estrita observância à proteção de dados pessoais conforme a LGPD. 

O dimensionamento adequado das equipes de Enfermagem é fundamental para garantir um atendimento humanizado à população e condições dignas de trabalho aos profissionais. As informações requeridas são de natureza institucional e visam subsidiar estudos e proposições legislativas no âmbito da saúde pública municipal.

Sete Lagoas, 07 de julho de 2025.