| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, DENTRO DOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPSAD),UM PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, DENTRO DOS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPSAD),UM PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um Programa de Reintegração ao Mercado de Trabalho destinado a pessoas em processo de reabilitação e recuperação de dependência química e uso de substâncias psicoativas. Art. 2º O programa referido no artigo 1º tem como objetivos: I – promover a reinserção social e produtiva de pessoas em tratamento; II – desenvolver ações de capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho; III– firmar parcerias com empresas públicas e privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino; IV – fortalecer a autonomia e a autoestima dos participantes; V – contribuir para a redução de recaídas, por meio da ocupação produtiva e geração de renda. Art. 3º O programa poderá contar com: I – oficinas de capacitação profissional; II – cursos técnicos e profissionalizantes; III – acompanhamento psicossocial contínuo; IV – parcerias com empresas para estágios, programas de jovem/aprendiz e contratação formal; V – apoio de assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar campanhas de divulgação do programa, com o objetivo de informar a população sobre a importância da reintegração de pessoas em recuperação ao mercado de trabalho e sobre os serviços disponíveis dentro do CAPSAD. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 10 de julho de 2025. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a criação de um programa de reintegração ao mercado de trabalho para pessoas em processo de reabilitação e recuperação, com foco no apoio social, psicológico e profissional. A reintegração ao mercado de trabalho é fundamental para a recuperação de qualquer pessoa, pois permite que o indivíduo recupere sua autonomia e autoestima, além de contribuir para sua reintegração social e familiar. Ao oferecer um programa estruturado dentro dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSAD), este projeto busca garantir que os cidadãos em recuperação tenham acesso a suporte contínuo, capacitação profissional e a oportunidade de conquistar um novo emprego, com o devido acompanhamento. Dessa forma, o programa contribuirá para a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária, onde todos têm a chance de se recuperar e reconstruir suas vidas de maneira digna e produtiva. Adicionalmente, a exigência de um laudo médico psiquiátrico e o acompanhamento periódico por parte das empresas contratantes, por meio de relatórios de desempenho, são medidas importantes para garantir a saúde e a adaptação contínua dos participantes no ambiente de trabalho, promovendo um acompanhamento eficaz e seguro ao longo do processo de reintegração. Com essa abordagem, o município de Sete Lagoas estará fortalecendo suas políticas públicas de saúde mental e dependência química, promovendo uma integração eficiente entre o tratamento e a reintegração ao mercado de trabalho, o que é essencial para o bem-estar e a inclusão social dos indivíduos em recuperação. Diante do exposto e da pertinência da matéria, pede-se o apoio dos Nobre Pares, para que após analisado, seja o presente votado e aprovado por unanimidade. Sete Lagoas, 10 de julho de 2025.