materia nº 7796/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025





			Senhor Presidente 





Senhores Vereadores





O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e após ouvir o Plenário, vem, respeitosamente, solicitar o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau, bem como à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e demais órgãos competentes, requisitando a adoção de providências para a construção de uma nova creche ou a ampliação da estrutura e das vagas da unidade existente no bairro Ondina Vasconcelos.



JUSTIFICATIVA: A solicitação ora apresentada atende a um clamor legítimo da população do bairro Ondina Vasconcelos, especialmente de pais e responsáveis por crianças em idade de educação infantil, que vêm enfrentando sérias dificuldades para garantir o acesso de seus filhos a vagas em creches da rede municipal. 



A unidade já existente na região não tem sido capaz de absorver a totalidade da demanda, deixando um número significativo de famílias desassistidas e comprometendo o exercício pleno de um direito constitucionalmente assegurado.

A educação infantil, em especial nas creches, configura-se como direito da criança e dever do Estado, nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que assegura atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. 

Trata-se de um serviço essencial que não apenas promove o desenvolvimento cognitivo, emocional e social da criança, mas também garante condições para que mães, pais e responsáveis possam exercer suas atividades profissionais com tranquilidade e dignidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 4º, reforça essa responsabilidade do Poder Público ao prever que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. A indisponibilidade de vagas nas creches públicas constitui, portanto, violação a esses direitos fundamentais e demanda ação imediata do Município.

A construção de uma nova unidade educacional, ou, alternativamente, a ampliação da atual estrutura existente no bairro, deve ser precedida de estudo técnico de viabilidade e impacto, levando em conta o crescimento populacional da região e o aumento constante da demanda por vagas, especialmente nas faixas etárias mais sensíveis. Além de ser medida de justiça social, tal providência representa investimento direto na base do desenvolvimento humano e econômico da cidade.

Diante do exposto, e considerando o direito das crianças à educação e o direito das famílias ao apoio do Estado para conciliação entre trabalho e cuidado, solicita-se que sejam iniciados os trâmites técnicos e administrativos necessários à viabilização da construção de uma nova creche ou à ampliação da capacidade da unidade já existente no bairro Ondina Vasconcelos, de modo a garantir o atendimento integral e humanizado da população local.



Atenciosamente,



                       Leôncio Lopes da Silva

Vereador – Câmara Municipal de Sete Lagoas