| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, SOLICITANDO A IMEDIATA EXECUÇÃO DA LEI Nº 9.128/2020, CONHECIDA COMO LEI DO PRODUTOR DE ÁGUAS, JÁ APROVADA E SANCIONADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
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REQUERIMENTO N.________2025
Excelentíssimo Senhor: Ivan Luiz
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas/ MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, SOLICITANDO A IMEDIATA EXECUÇÃO DA LEI Nº 9.128/2020, CONHECIDA COMO LEI DO PRODUTOR DE ÁGUAS, JÁ APROVADA E SANCIONADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA
A lei trazida neste ato possui extrema relevância, uma vez que objetiva promover o desenvolvimento de iniciativas voltadas à conservação dos recursos hídricos locais, mediante implantação de ações e técnicas para a melhoria da quantidade, da qualidade das águas, da biodiversidade e estabelecendo mecanismos de incentivo à conservação ambiental, por meio da valorização de produtores rurais que realizam práticas sustentáveis em suas propriedades.
O pagamento por serviços ambientais previsto na norma, além de promover justiça ambiental, contribui para garantir segurança hídrica, reduzir custos com tratamento de água, prevenir crises de abastecimento e fomentar o desenvolvimento rural sustentável.
Diante da crescente escassez hídrica que atinge diversas regiões e do impacto direto na saúde pública, agricultura, pecuária, indústria e abastecimento urbano, é indispensável que essa lei seja imediatamente implementada, com regulamentação, editais de chamamento e articulação entre as secretarias competentes para viabilizar seus instrumentos e garantir seus benefícios à coletividade.
Caso seja necessário, o Município poderá proceder com a suplementação orçamentária devida para se fazer cumprir os dizeres desta lei.
Por todo o exposto, contamos com a sensibilidade e compromisso do Senhor Prefeito para dar eficácia plena à Lei do Produtor de Águas, em defesa do meio ambiente, da dignidade humana e do futuro sustentável de nosso Município.
Sete Lagoas, MG, 17 de julho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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AGUINALDO BATISTA GUIMARÃES ALBER ALÍPIO RIBEIRO
VEREADOR VEREADOR
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CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALES DEYVISON DE ABREU FREITAS
VEREADOR VEREADOR
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DIVALDO ANDRADE CAPUCHINHO FILHO ERALDO CHAMONE MARQUES
VEREADOR VEREADOR
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ISMAEL SOARES DE MOURA IVAN LUIZ DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
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LEÔNCIO LOPES DA SILVA MARCELO PIRES RODRIGUES
VEREADOR VEREADOR
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RODRIGO BRAGA DA ROCHA RONEY GERALDO GOMES
VEREADOR VEREADOR
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SILVIA REGINA DE OLIVEIRA THIAGO AUGUSTO RODRIGUES SANTANA
VEREADOR VEREADOR
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WALISSON LEANDRO GOMES BARCELOS
VEREADOR