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materia nº 10/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2.003 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-14 — — ARQUIVADO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
10/2008.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09
DE JULHO DE 2.003 QUE “DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O §1º do inciso II do art. 89-A da Lei
Complementar nº 79 de 09 de julho de 2.003 que “dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas”
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89-A (...)
I - (...)
II - (...)
§1º Quando o servidor de que trata este artigo
exercer mais de um cargo comissionado na Administração Pública
Municipal ou função de mesmo nível salarial terá direito a perceber
o vencimento do cargo de maior vencimento, desde que a soma dos
períodos laborados seja de no mínimo de 02 (dois) anos ininterruptos
ou não.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições do §2º do
art. 89-A da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2.003,
renumerando-se os demais parágrafos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de
novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09
DE JULHO DE 2.003 QUE “DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A proposição de Lei que a esta se acosta pretende
a alteração da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2.003 que
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta proposição teve como base a sugestão
apresentada pelo Anteprojeto de Lei nº 065/2007 de autoria do
ilustre vereador Euro Andrade Lanza.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por
escopo corrigir um equívoco presente na Legislação Municipal, mais
precisamente no art. 89-A da Lei Complementar nº 79 de 09 de Julho
de 2.003 pelos fundamentos que passamos a expor:
Inicialmente é necessário noticiar que a alteração
do §1º do artigo em comento visa a adequação da aplicabilidade
deste dispositivo para melhor atendimento ao interesse dos
servidores públicos municipais que se enquadram nos requisitos
exigidos pela legislação.
Busca-se ainda revogar o §2º deste mesmo artigo
que estabeleceu um subteto para o Servidor Público do Município de
Sete Lagoas que adquiriu o direito à gratificação por desempenho de
função, referindo-se ao instituto do Apostilamento.
O instituto do teto do funcionalismo é tratado pelo
art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988, verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos
ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
como limite, nos Municípios, o subsídio
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
Poder Judiciário, aplicável este limite aos
membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores
Públicos;(...)” (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
O §12 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC
74/2005 permitiu que os Estados e o Distrito Federal fixassem
subtetos para os seus servidores, porém, condicionou a fixação não
só ao limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal dos Ministros do STF, mas também determinou
que essa fixação se desse por meio de emenda à Constituição
Estadual ou à Lei Orgânica Distrital. 
“§ 12 Para os fins do disposto no inciso
XI do ‘caput’ deste artigo, fica facultado
aos Estados e ao Distrito Federal fixar,
em seu âmbito, mediante emenda às
respectivas Constituições e Lei Orgânica,
como limite único, o subsídio mensal dos
Desembargadores do respectivo Tribunal
de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, não se
aplicando o disposto neste parágrafo aos
subsídios dos Deputados Estaduais e
Distritais e dos Vereadores.” (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Da exegese do referido artigo, conclui-se que não
foi tratada pela Constituição a definição de subteto para o
funcionalismo municipal. Desta forma e tendo em vista o fato da
matéria ter sido exaurida pela Carta Magna, é forçoso concluir que
somente a Lei Maior pode permitir a fixação de subteto municipal e a
forma como o mesmo pode ser feito, ou seja a matéria está adstrita à
competência exclusiva da União. 
Desta feita, a referida conclusão é por si só
suficiente para fundamentar presente pedido de revogação do §2º do
art. 89-A da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2.003, pois
resta claro o vício de competência do mesmo, ensejando ato contínuo
à inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da lei municipal
em comento.
Ademais, mesmo que pensássemos na aplicação do
Princípio da Simetria, verificaríamos que a Lei que fixou o subteto é
uma Lei Ordinária, ou seja, fere o próprio Princípio da Simetria, pois
o equivalente à constituição Federal/Estadual no âmbito municipal
seria a Lei Orgânica Municipal.
Assim, mais um vício aparente está a afligir a Lei
Complementar nº 79/2003, afinal mesmo que se pudesse fazer uso do
Princípio da Simetria no presente caso o subteto deveria estar
definido na Lei Orgânica do Município. Por mais este vício o referido
artigo 89-A deverá ser devidamente alterado e parcialmente
revogado.
Passadas todas estas proposições não se pode
deixar de afirmar que referido artigo legal está a violar o Princípio
da Isonomia, afinal somente o servidor público efetivo detentor da
gratificação de desempenho de função (apostilamento) é que deverá
respeitar o teto salarial. Conforme didaticamente foi exposto na
Constituição Federal/88, o subteto é um instrumento para impedir
que a Administração Pública seja obrigada a pagar vencimentos
altíssimos, ou seja, logicamente deve ser aplicado a todos os
servidores e não somente a alguns, o que configura clara violação ao
Princípio da Isonomia.
Por fim, o art. 37, inciso XIII da CR/88 é alvo ao
determinar que não se faça vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito da fixação de vencimentos dos
servidores, sendo que o STF já pronunciou, por diversas vezes,
inclusive por meio de súmula, pela inconstitucionalidade de leis
neste sentido, o que ocorre no presente dispositivo legal que vincula
o subteto dos servidores municipais ao valor máximo pago pelo INSS
aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social, ipsis
litteris:
Art. 37
(...)
XIII - é vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço
público; (Redação da EC nº 19/98)”
"É inconstitucional a vinculação do
reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária." (SÚM.
681) 
"Previsão de reajuste dos valores fixados
referentes às vantagens nominalmente
identificáveis para os cargos de
provimento em comissão de direção e de
gerência superior, na mesma proporção.
Configurada situação de pagamento de
vantagem pessoal, na qual se enquadra o
princípio da 'estabilidade financeira', e
não da proibição constitucional de
vinculação de espécies remuneratórias
vedada pelo art. 37, inc. XIII, da
Constituição da República. (...)
Precedentes." (ADI 1.264, Rel. Min.
Cármen Lúcia, julgamento em 29-11-07,
DJE de 15-2-08). No mesmo sentido: RE
191.476-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 6-6-06, DJ de
30-6-06.
"A distinção entre fundações públicas e
privadas decorre da forma como foram
criadas, da opção legal pelo regime
jurídico a que se submetem, da
titularidade de poderes e também da
natureza dos serviços por elas prestados.
A norma questionada aponta para a
possibilidade de serem equiparados os
servidores de toda e qualquer fundação
privada, instituída ou mantida pelo
Estado, aos das fundações públicas.
Sendo diversos os regimes jurídicos,
diferentes são os direitos e os deveres
que se combinam e formam os
fundamentos da relação empregatícia
firmada. A equiparação de regime,
inclusive o remuneratório, que se
aperfeiçoa pela equiparação de
vencimentos, é prática vedada pelo art.
37, inc. XIII, da Constituição brasileira e
contrária à Súmula 339 do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes." (ADI 191,
Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em
29-11-07, DJE de 7-3-08) 
“Inconstitucionalidade formal dos arts.
4º e 5º da Lei n. 227/1989, que
desencadeiam aumento de despesa
pública em matéria de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo. Afronta aos
arts. 25; 61, § 1º, inc. II, alínea a; e 63 da
Constituição da República.
Inconstitucionalidade material dos arts.
4º e 5º da Lei n. 227/1989, ao impor
vinculação dos valores remuneratórios
dos servidores rondonienses com aqueles
fixados pela União para os seus
servidores (art. 37, inc. XIII, da
Constituição da República). Afronta ao
art. art. 37, inc. X, da Constituição da
República, que exige a edição de lei
específica para a fixação de remuneração
de servidores públicos, o que não se
mostrou compatível com o disposto na
Lei estadual n. 227/89. Competência
privativa do Estado para legislar sobre
política remuneratória de seus
servidores. Autonomia dos Estados￾membros. Precedentes.” (ADI 64, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-
11-07, DJE de 22-2-08)
"Reajuste automático de vencimentos
vinculado à arrecadação do ICMS e a
índice de correção monetária.
Inconstitucionalidade. Lei Complementar
n. 101/93 do Estado de Santa Catarina.
Reajuste automático de vencimentos dos
servidores do Estado-membro, vinculado
ao incremento da arrecadação do ICMS e
a índice de correção monetária. Ofensa
ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II, b,
e 167, IV, da Constituição do Brasil.
Recurso extraordinário conhecido e
provido para cassar a segurança,
declarando-se, incidentalmente, a
inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 101/93 do Estado de
Santa Catarina." (RE 218.874, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 7-11-07, DJ de
1º-2-08)
"Segundo a nova redação acrescentada
ao Ato das Disposições Constitucionais
Gerais e Transitórias da Constituição de
Mato Grosso do Sul, introduzida pela
Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex￾Governadores sul-mato-grossenses que
exerceram mandato integral, em 'caráter
permanente', receberiam subsídio mensal
e vitalício, igual ao percebido pelo
Governador do Estado. Previsão de que
esse benefício seria transferido ao
cônjuge supérstite, reduzido à metade do
valor devido ao titular. No vigente
ordenamento republicano e democrático
brasileiro, os cargos políticos de chefia
do Poder Executivo não são exercidos
nem ocupados 'em caráter permanente',
por serem os mandatos temporários e
seus ocupantes, transitórios. Conquanto
a norma faça menção ao termo
'benefício', não se tem configurado esse
instituto de direito administrativo e
previdenciário, que requer atual e
presente desempenho de cargo público.
Afronta o equilíbrio federativo e os
princípios da igualdade, da
impessoalidade, da moralidade pública e
da responsabilidade dos gastos públicos
(arts. 1º, 5º, caput, 25, § 1º, 37, caput e
inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º,
da Constituição da República). 5.
Precedentes. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade do
art. 29-A e seus parágrafos do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias da Constituição do Estado de
Mato Grosso do Sul." (ADI 3.853, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-9-
07, DJ de 26-10-07)
"Ambas as Turmas deste Tribunal
firmaram entendimento segundo o qual
‘a pretensão de reflexos do referido
abono no cálculo de vantagens implicaria
vinculação constitucionalmente vedada’
(RE n. 439.360-AgR, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 2-9-05 e RE n.
436.368-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3-3-06)." (RE 495.498-AgR,
Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-
07, DJ de 17-8-07)
"Constitucional. Ação direta de
inconstitucionalidade. Art. 4º da Lei n.
11.894, de 14 de fevereiro de 2003. A Lei
Maior impôs tratamento jurídico
diferenciado entre a classe dos
servidores públicos em geral e o membro
de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais. Estes agentes
públicos, que se situam no topo da
estrutura funcional de cada poder
orgânico da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, são
remunerados exclusivamente por
subsídios, cuja fixação ou alteração é
matéria reservada à lei específica,
observada, em cada caso, a respectiva
iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da
CF/88). O dispositivo legal impugnado, ao
vincular a alteração dos subsídios do
Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado às propostas de
refixação dos vencimentos dos servidores
públicos em geral ofendeu o inciso XIII
do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da
Constituição Federal de 1988. Sobremais,
desconsiderou que todos os dispositivos
constitucionais versantes do tema do
reajuste estipendiário dos agentes
públicos são manifestação do magno
princípio da Separação de Poderes. Ação
direta de inconstitucionalidade
procedente." (ADI 3.491, Rel. Min. Carlos
Britto, julgamento em 27-9-06, DJ de 23-
3-07).
"Servidor público: equiparação por
norma constitucional estadual de
vencimentos de Procuradores do Estado
de classe especial e do Procurador-Geral
do Estado: inconstitucionalidade (CF, art.
37, XIII). Ação direta de
inconstitucionalidade julgada
procedente, em parte, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão
‘atribuindo-se à classe de grau mais
elevado remuneração não inferior à do
Procurador-Geral do Estado constante no
inciso VI do artigo 136 da Constituição
do Estado da Paraíba’." (ADI 955, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em
26-4-06, DJ de 25-8-06)
“A fixação de um limite percentual na
diferença entre os valores de
remuneração recebidos pelos ocupantes
dos quatro níveis que compõem a
carreira de Procurador de Estado não
afronta a vedação contida no art. 37, XIII
da CF, por se tratar de uma
sistematização da hierarquia salarial
entre as classes de uma mesma carreira,
e não uma vinculação salarial entre
diferentes categorias de servidores
públicos. Precedentes: ADI 2.863, Nelson
Jobim e ADI 955-MC, Celso de Mello. Viola
o comando previsto no art. 37, XIII da
Carta Magna a equiparação entre o
subsídio devido aos ocupantes do último
nível da carreira de Procurador de Estado
e o recebido pelos Procuradores de
Justiça do Ministério Público capixaba.”
(ADI 2.840, Rel. Min. Ellen Gracie,
julgamento em 15-10-03, DJ de 11-6-04)
"Esta Corte firmou entendimento no
sentido de que é inconstitucional a
vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração do serviço público, exceto
algumas situações previstas no próprio
Texto Constitucional." (ADI 2.831-MC, Rel.
Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-
3-04, DJ de 28-5-04)
“O texto impugnado assegura ao
funcionário ativo e inativo da Secretaria
das Finanças, que, na conformidade da
legislação então vigente, tenha exercido
as funções de Tesoureiro ou de
Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de
Rendas de João Pessoa ou de Campina
Grande, até a data da promulgação da
Constituição, os vencimentos ou
proventos correspondentes aos
atribuídos ao Agente Fiscal dos Tributos
Estaduais, símbolo TAF-501. Trata-se de
equiparação e vinculação proibidas pelo
inciso XIII do art. 37 da Constituição
Federal, mesmo com a nova redação dada
pela EC n. 19/98. Basta observar que,
aumentados os vencimentos do cargo de
Agente Fiscal dos Tributos Estaduais,
símbolo TAF-501.1, estarão
automaticamente aumentados os
vencimentos e proventos dos servidores
referidos na norma em questão.” (ADI
1.977, Rel. Min. Sydney Sanches,
julgamento em 19-3-03, DJ de 2-5-03).
"Lei estadual que fixa remuneração de
cargos em comissão por meio de
equivalência salarial com outros cargos.
Inadmissibilidade." (ADI 1.227, Rel. Min.
Maurício Corrêa, julgamento em 2-10-02,
DJ de 29-11-02)
"Conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, mostra-se inconstitucional a
equiparação de vencimentos entre
servidores estaduais e federais, por
ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da
Constituição Federal." (ADI 196, Rel. Min.
Ellen Gracie, julgamento em 15-8-02, DJ
de 20-9-02)
"Havendo os limites da remuneração dos
recorridos sido legitimamente
estabelecidos por lei (art. 5º da Lei n.
4.964/89), é fora de dúvida que não
poderiam eles ter sido alterados por meio
de decreto. O referido art. 5º da Lei n.
4.964/89, entretanto, ao fixar tais limites,
atrelou-os à remuneração de Secretários
de Estado, ofendendo, por esse modo, o
inc. XIII do art. 37 da Constituição.
Interpretação que se impõe, no sentido
de que o dispositivo sob enfoque, ao fixar
o valor máximo da gratificação de
produção como sendo a diferença entre a
remuneração de Secretário de Estado e o
vencimento inicial de Auditor Fiscal, fê-lo
de maneira referida a maio de 1989,
valor esse somente alterado, a partir de
então, e suscetível de novas alterações,
doravante, por supervenientes leis de
revisão geral dos vencimentos dos
servidores civis do Estado." (RE 241.292,
Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em
13-12-00, DJ de 31-8-01)
"Pacífica no STF a inexistência de
conflito entre a chamada ‘estabilidade
financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que
proíbe vinculação entre vencimentos (cf.
precedentes citados), daí não se segue,
contudo, o direito adquirido do servidor
beneficiário da vantagem à preservação
do regime legal de atrelamento do valor
dela ao vencimento do respectivo cargo
em comissão: donde a legitimidade e a
aplicabilidade imediata da lei que
desvincule o reajuste futuro da vantagem
àqueles vencimentos do cargo em
comissão, submetendo-a aos critérios das
revisões gerais dos vencimentos do
funcionalismo." (RE 226.462, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 13-5-
98, DJ de 25-5-01). No mesmo sentido: SS
844-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 1º-8-96, DJ de 13-9-96.
"Vinculação de vencimentos: piso
remuneratório da carreira da Defensoria
Pública fixado em múltiplo do menor
vencimento da tabela do Poder Executivo:
vinculação inconstitucional (...)." (ADI
1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 29-3-01, DJ de 25-5-01)
"O inciso XIII do art. 37 da Constituição
veda a equiparação ou vinculação entre a
remuneração de dois cargos, não a
percepção dos vencimentos de um deles
pela circunstância de haver o servidor
exercido as funções correspondentes."
(RE 222.656, Rel. Min. Octavio Gallotti,
julgamento em 29-6-99, DJ de 16-6-00)
"Titulares dos serviços notariais e
registros não oficializados. Proventos de
aposentadoria. Lei que estabelece como
base de cálculo para a contribuição a
remuneração do juiz da comarca.
Caracterizada a vinculação que é
vedada." (ADI 1.551-MC, Rel. Min. Nelson
Jobim, julgamento em 26-11-99, DJ de
17-12-99)
"Assistentes Judiciários e Defensores
Públicos — Igualdade de atribuições —
Carreiras assemelhadas — Vencimentos
equiparados nos termos do art. 17 —
parte final, da Lei Estadual n. 9.230/91 —
Inexistência de ofensa ao art. 37, XIII, da
Constituição." (RE 201.458, Rel. Min.
Octavio Gallotti, julgamento em 25-5-99,
DJ de 17-9-99)
"Procuradores do Estado lotados nas
Autarquias. Pretendidas vantagens
funcionais dos Procuradores da
Procuradoria do Estado. Leis delegadas
n. 91/73 e 132/74. art. 37, XIII, da
Constituição Federal. Dados constantes
dos autos que revelam inexistir dúvida de
que os Procuradores do Estado lotados
nas Autarquias outra coisa não são senão
Procuradores Autárquicos. Assim, resulta
manifesta a incompatibilidade, com o
disposto no art. 37, XIII, da Constituição,
da LD n. 132/74, que os beneficiou com
as vantagens funcionais dos
Procuradores do Estado, não havendo
como pretender, por isso, que lhes
aproveite a Gratificação pela
Representação de Gabinete instituída em
favor dos integrantes da Procuradoria do
Estado pela Resolução n. 262/92 do
Conselho de Política Salarial-CEPS." (RE
199.660, Rel. Min. Ilmar Galvão,
julgamento em 14-4-98, DJ de 28-5-99)
"Vinculação de vencimentos:
inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII):
descabimento da ressalva, em ação
direta, da validade da equiparação entre
Delegados de Polícia e Procuradores do
Estado, se revogado pela EC 19/98 o
primitivo art. 241 CF, que a legitimava,
devendo eventuais efeitos concretos da
norma de paridade questionada, no
período em que validamente vigorou
serem demandados em concreto pelos
interessados." (ADI 774, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-
12-99, DJ de 26-2-99)
"Também ao vencimento-base, e não
somente a outras parcelas de
remuneração, corresponde a vedação
estatuída no art. 37, XIII, da
Constituição." (AI 218.095-AgR, Rel. Min.
Octavio Gallotti, julgamento em 29-9-98,
DJ de 5-2-99)
"A referência contida no inciso XIII do
artigo 37 da Carta de 1988 à
remuneração de pessoal do serviço
público restringe o preceito aos
servidores em geral, não alcançando os
agentes políticos." (RE 181.715, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 6-8-96, DJ
de 7-2-97)
"Procedência da irrogação relativamente
ao primeiro dispositivo que, ao
estabelecer teto mínimo de vencimento
para os Procuradores-Gerais das
chamadas carreiras jurídicas, com base
no maior teto estabelecido no âmbito dos
Poderes do Estado, e escala vertical
uniforme de percentuais mínimos para as
diversas categorias funcionais que as
integram, instituiu equiparação e
vinculação vedada no mencionado
dispositivo da Magna Carta. Texto que se
mostra insuscetível de aproveitamento
parcial, para o fim de adaptação ao
entendimento assentado pelo STF, na
ADIn 171, de que os arts. 135 e 241 da
Constituição Federal assemelharam, para
o efeito de isonomia remuneratória, as
carreiras dos Procuradores, dos
Defensores Públicos e dos Delegados de
Polícia." (ADI 138, Rel. Min. Ilmar Galvão,
julgamento em 26-5-93, DJ de 21-6-96)
"Auditores do Estado do Maranhão.
Vencimentos. Isonomia com os auditores
do Tribunal de Contas do Estado.
Vedação. Segundo assentado pelo
Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento em
isonomia (Súmula 339), nem ao próprio
legislador é dado, segundo a Constituição
vigente, estabelecer vinculação ou
equiparação de vencimentos (arts. 37,
XIII). O art. 39, § 1º, da CF, ao assegurar
isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, estabelece norma que há de
ser observada pelo Poder Legislativo na
fixação da remuneração devida aos
integrantes de cada categoria funcional,
não havendo margem para extensão da
remuneração de uma categoria a outra."
(RE 160.850, Rel. Min. Ilmar Galvão,
julgamento em 23-4-96, DJ de 14-6-96)
"Reajuste automático de vencimentos dos
servidores do estado, vinculado
mensalmente ao coeficiente de
crescimento nominal da arrecadação
do ICMS (art. 2º da Lei n. 7.588/89) e a
indexador federal — IPC (arts. 2º e 3º e
seus parágrafos únicos da Lei n. 6.747,
de 03/05/86, e art. 10 da Lei n. 7.802/89).
Vício de iniciativa. (...)
Inconstitucionalidade das disposições
legais impugnadas porque ferem a um só
tempo os seguintes preceitos
constitucionais: (...); c) proibição de
vinculação de qualquer natureza para
efeito de remuneração do pessoal do
serviço público, ao conceder reajuste
automático (CF/69, art. 98, parágrafo
único; CF/88, art. 37, XIII) (...)." (AO 317,
Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento
em 26-10-95, DJ de 15-12-95) 
"Telefonista contratada por empresa
prestadora de serviços à Administração
Pública estadual. Acórdão confirmatório
de decisão que reconheceu a existência
de vínculo direto com o estado e
determinou fossem seus salários
equiparados aos das telefonistas da
Secretaria de Educação. Alegada afronta
aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e
LV, e 37, XIII, da Constituição Federal.
Recurso apreciado tão-somente quanto
aos temas versados nos arts. 5º, XXXVI, e
37, XIII, da CF, únicos que preenchem o
requisito do prequestionamento, por
haverem sido suscitados na revista.
Recurso que não tinha condições de
prosperar, no que tange aos mencionados
temas, posto que o acórdão do TRT, sem
ofender os dispositivos constitucionais
apontados, se limitou a interpretar o
contrato celebrado pela Administração
com a empresa intermediadora de
serviços, muito embora para o fim de
reconhecer a ocorrência de provimento
de emprego público sem observância das
normas do art. 37, I e II, da CF, cuja
afronta, todavia, não foi arguida." (RE
141.671, Rel. Min. Ilmar Galvão,
julgamento em 7-3-95, DJ de 1º-9-95)
"Isonomia de vencimentos das 'carreiras
juridicas' (CF, arts. 135, 241, 37, XIII e
39, § 1º): inteligência e alcance. Recusa
do entendimento de que o sentido do art.
135 CF, não seria o de vincular
recíprocamente a remuneração das
diferentes carreiras a que alude, mas
apenas o de explicitar que a cada uma
delas se aplica o art. 39, § 1º." (ADI 171,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 15-4-93, DJ de 3-6-94)
"Os Estados-Membros encontram-se
sujeitos, em face de explícita previsão
constitucional (art. 37, caput), aos
princípios que regem a Administração
Pública, dentre os quais ressalta a
vedação de qualquer vinculação e
equiparação em matéria de vencimentos.
As exceções derrogatórias dos princípios
gerais concernentes a aposentadoria dos
agentes públicos só se legitimam nas
estritas hipóteses previstas no texto da
Constituição. O Estado-Membro não
dispõe de competência para estender aos
membros integrantes da Advocacia-Geral
do Estado o regime jurídico especial que,
em matéria de aposentadoria, a
Constituição Federal conferiu aos
Magistrados." (ADI 514-MC, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 13-6-91,
DJ de 18-3-94)
"Ainda que impressione o argumento de
que o art. 37, XIII, CF, não incide, quando
não se cuida de vencimentos de
servidores públicos, mas de remuneração
de agentes de um dos poderes do Estado,
o princípio da autonomia do Estado￾Membro faz plausível a
inconstitucionalidade material do
atilamento de subsídios de deputados
estaduais aos dos deputados federais (cf.
ADIn 491, cautelar, 22-4-92; Pertence,
ADIn 891, cautelar, 23-6-92, Pertence)."
(ADI 898-MC, Rel. Min. Sepúlveda
ertence, julgamento em 25-11-93, DJ de
4-3-94)
"A vinculação entre os vencimentos dos
auditores e procuradores e os dos
conselheiros do Tribunal de Contas do
Paraná (art. 251 da Constituição
Estadual) incide da vedação do art. 37, X,
da Constituição da República. Mesmo em
relação aos primeiros (os auditores), só
se permite, no modelo federal (art. 73, §
4º da CF), o estabelecimento da
equiparação, quanto a garantias e
impedimentos." (ADI 115, Rel. Min.
Octavio Gallotti, julgamento em 22-4-93,
DJ de 1º-7-93)
"Remuneração de servidores mediante
participação nos valores relativos a
tributos e acessórios — Lei do Estado de
Mato Grosso n. 5.496/89 — Ação Direta
de Inconstitucionalidade — Cautelar — A
concessão de medida cautelar pressupõe
o concurso de dois requisitos: o sinal do
bom direito e o risco de manter-se com
plena eficácia o ato normativo a que se
atribui a pecha de inconstitucional. Isto
ocorre quando nele está prevista a
remuneração de servidores públicos
mediante participação nos valores
relativos a tributos e acessórios." (ADI
650-MC, Rel. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 8-4-92, DJ de 22-5-92) 
Por todos os fatos acima gizados, entende-se que
ao alterar o artigo 89-A da Lei Complementar nº 79 de 09 de Julho de
2.003 estará o Município evitando questionamentos judiciais sobre a
referida legislação, o que poder-se-ia trazer graves prejuízos ao
Erário. 
Observe-se, ainda, que a adequação do artigo 89-A
da Lei Complementar nº 79 de 09 de Julho de 2.003 em nada
modifica o teto constitucional determinado pela CF/88 no sentido de
que o limite do vencimento dos servidores municipais seja o subsídio
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Certo de que esta nobre Casa sempre pautou pela
busca incessante da Supremacia do Interesse Público, não restam
dúvidas da aprovação do presente projeto.
Diante da importância desse instrumento para
nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição
apreciada e aprovada em caráter de urgência pelos nobres edis.
Ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de
novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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