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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 159 /2008.
DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA JOÃO
PERBOYARE DUTRA FIGUEIREDO E
REVOGA AS LEIS Nº 7.024 DE 21 DE
SETEMBRO DE 2004 E Nº 7.680 DE 11
DE NOVEMBRO DE 2008.
Art.1º Passam a denominar-se Rua João
Perboyare Dutra Figueiredo as seguintes vias públicas contínuas e
contíguas identificadas a seguir:
I – Rua “E” que se inicia na Rua “F” entre o
terreno de Euler Miguel Fonseca e quadra 01 e termina na Rua “D”
no bairro Chácara Esplanada do Moinho;
II – Rua 01 (um) que se inicia na confluência
das Ruas “E” e “D” no bairro Chácara Esplanada do Moinho e na
quadra 05 do mesmo bairro e termina na Rua Maria Moreira de
Avelar entre as áreas remanescentes 01 e 02 no bairro Lagos do
Moinho.
Art.2º Ficam revogadas as disposições das
Leis nº 7.024 de 21 de setembro de 2004 e nº 7.680 de 11 de
novembro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de
novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA JOÃO
PERBOYARE DUTRA FIGUEIREDO E
REVOGA AS LEIS Nº 7.024 DE 21 DE
SETEMBRO DE 2004 E Nº 7.680 DE 11
DE NOVEMBRO DE 2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A proposição de Lei que a esta se acosta
pretende a autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas
denominar via pública de Rua João Perboyare Dutra Figueiredo e
revogar as Leis nº 7.024 de 21 de setembro de 2004 e nº 7.680 de 11
de novembro de 2008.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Superintendência de Rendas
Imobiliárias que necessita desta providência para sanar um equívoco
ocorrido na apresentação das informações contidas na Lei nº
7.680/2008, uma vez que estas não conferem com o cadastro da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Segundo a Superintendência de Rendas
Imobiliárias, não se trata da denominação das vias públicas “E” e
“D”, conforme dispõe a referida Lei, mas sim das Ruas “E” e 01 (um),
o que altera significativamente o seu conteúdo, justificando a sua
revogação.
Trata-se de medida essencial para tornar
apropriada a identificação das vias públicas municipais, sendo
responsabilidade do Poder Executivo Municipal prezar pela correta
apresentação da legislação municipal.
Deste modo, demonstrada a intenção desta
proposta, solicitamos aos nobres edis a apreciação e conseqüente
aprovação deste Projeto de Lei.
Ao ensejo apresentamos a todos votos de
apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de
novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
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