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materia nº 161/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaALTERA A LEI Nº 1.083 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.965 QUE “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1509

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-14 — — ARQUIVADO

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 161/2008.
ALTERA A LEI Nº 1.083 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1.965 QUE “CRIA O
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.083 de 23 de
dezembro de 1.965 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O SAAE será administrado por um
diretor-presidente, de preferência engenheiro, indicado pelo
Prefeito, sujeitando-se sua posse no cargo à aprovação pelo Conselho
Municipal de Água e Esgoto e posterior referendo da maioria dos
vereadores da Câmara Municipal. 
§ 1º O diretor-presidente designará um
diretor-técnico e um diretor-financeiro, cujas atribuições serão
definidas por meio de Decreto do Executivo.
§ 2º No caso do nome indicado para o cargo
de diretor- presidente ser rejeitado, poderá o Prefeito fazer até 03
(três) novas indicações, as quais sendo rejeitadas importará na
nomeação pela Câmara Municipal, em uma única votação e pela
maioria de seus membros.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições das
Leis nº 3.632 de 06 de maio de 1.986 e nº 4.625 de 23 de outubro de
1.992.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de
dezembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
ALTERA A LEI Nº 1.083 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1.965 QUE “CRIA O
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa a inclusa proposição que visa alterar a Lei nº 1.083 de 23
de dezembro de 1.965 que “cria o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e dá outras providências”.
Inicialmente informamos que, após realizada
criteriosa análise da questão, restou demonstrada a necessidade de
estabelecer critérios de escolha de caráter mais democrático para a
nomeação do diretor-presidente da Autarquia Municipal SAAE.
Atualmente, a escolha do representante da
autarquia Municipal se dá por meio de Decreto municipal, cuja
responsabilidade se concentra exclusivamente como definição do
chefe do executivo.
Constatou-se que a relevância da escolha
merece ser compartilhada com o Poder Legislativo e o Conselho
Municipal de Água e Esgoto. Desta maneira, vimos propor critérios
justos e razoáveis para que o diretor-presidente da autarquia possa
ser selecionado de modo a atender os interesses da coletividade com
o adequado perfil para o exercício das funções exigidas pelo cargo
em questão.
Diante do exposto esperamos seja a presente
proposição apreciada e aprovada por esta edilidade.
Ao ensejo manifestamos nosso apreço e
elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de
dezembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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