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materia nº 163/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
native_id1514

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-19 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2008-12-15 Incluído na Ordem do Dia U DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESPROPRIAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 163/2008
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação o imóvel que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação o imóvel constituído do lote de terreno de nº 05 (cinco)
da quadra 03 (três), medindo 369,50m2 (trezentos e sessenta e nove
metros e cinqüenta centímetros quadrados) situado à rua Domingos
Louverture, Centro.
Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá tomar as medidas
legais e administrativas cabíveis para a efetiva desapropriação do
imóvel especificado no art. 1º.
Art. 3º - Preferencialmente a qualquer outro destino, o imóvel de
que trata esta Lei, assim que desapropriado será destinado a integrar
área confrontante, já pertencente ao Município, onde atualmente se
edifica o prédio sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2008.
MESA DIRETORA (2007/2008)
Gilmar Rodrigues da Silveira
Presidente
Milton Luiz Saraiva
1º Vice-Presidente
Antônio Rogério Teixeir
2º Vice-Presidente
Márcio Barbosa Guimarães Cota
1º Secretário
Euro de Andrade Lanza
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO:
O imóvel que pretende esta Mesa Diretora ver declarado de
utilidade pública para fins de desapropriação, vindo preferencialmente a
integrar área de terreno municipal destinada à construção da sede
própria deste Legislativo é de extrema importância para
complementação de tal projeto.
Isto porque, levando-se em consideração a área adstrita à
nova sede, necessário se faz a existência de espaço apropriado para a
manutenção de estacionamento para veículos de funcionários e de
pessoas que se dirigirão à Câmara Municipal. O arruamento da região
onde hoje construímos, não é dotado de estrutura que permita tal
absorção, havendo ainda o agravante do alto fluxo de veículos na rua
principal do prédio, em razão do movimento da Rodoviária Municipal,
nossa futura vizinha.
Não bastasse isso, no lote de terreno de nº 26 da mesma
quadra, que faz limite pelos fundos com o lote objeto deste projeto, há
edificação de imóvel residencial, cuja rede de esgoto está implantada
dentro do terreno onde hoje construímos nossa sede. Essa situação é
antiga, sustentando a proprietária do imóvel que houve permissão do
Poder Público local para tal procedimento. Tal fato não é documento,
mas, já não importa, uma vez que o problema existe e precisa ser
resolvido.
Assim, pensamos resolver dois problemas com a presente
proposta, pois que, no lote de terreno, uma vez destinado à construção
de estacionamento próprio da Câmara Municipal, poderá ser autorizado
o remanejamento da rede de esgoto do outro imóvel, sem que venha a
constituir qualquer iminência de dano ao prédio que hoje construímos.
Apenas para amenizar possíveis preocupações quanto ao
valor da indenização à qual o Município ficará obrigado a arcar pela
futura desapropriação, a Mesa Diretora informa ao Plenário que, fruto
de aplicações financeiras dos valores destinados à própria construção
de nosso prédio, teremos até o final deste mês, apuração de
rendimentos na casa dos R$60.000,00 (sessenta mil reais). Tal
importância, por força de determinação constitucional que limita as
receitas do Poder Legislativo Municipal e por recomendação do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, não pode ser usado para o
pagamento de nenhuma despesa própria do Legislativo, não podendo
ainda configurar como receita própria em nosso orçamento. Sendo
assim, tão logo seja apurado o vencimento ao final deste mês e a
exemplo do que fizemos ao encerramento do exercício passado, tal
importância poderá ser entregue ao Poder Executivo com o objetivo de
fazer fundo para suportar os valores devidos por tal indenização, ainda
que parcialmente.
Sendo as considerações que entendemos pertinentes, e ainda
à disposição de V. Exas. Para quaisquer outras informações, requer a
Mesa Diretora a aquiescência deste Egrégio Plenário com a aprovação
do presente projeto de lei.
Sala das sessões, Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2008.
MESA DIRETORA (2007/2008)
Gilmar Rodrigues da Silveira
Presidente
Milton Luiz Saraiva
1º Vice-Presidente
Antônio Rogério Teixeir
2º Vice-Presidente
Márcio Barbosa Guimarães Cota
1º Secretário
Euro de Andrade Lanza
2º Secretário

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