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materia nº 164/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.063 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS ESGOTOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-14 — — ARQUIVADO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 164/2008.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
7.063 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR A CONCESSÃO, EM
CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PARA
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DOS ESGOTOS URBANOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei
nº 7.063 de 30 de dezembro de 2004 que “autoriza o Poder
Executivo a outorgar a concessão, em caráter de exclusividade, para
exploração dos serviços públicos de tratamento e disposição final
dos esgotos urbanos do Município de Sete Lagoas e dá outras
providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de
novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
7.063 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR A CONCESSÃO, EM
CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PARA
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DOS ESGOTOS URBANOS DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa a inclusa proposição que visa revogar a Lei nº 7.063 de
30 de dezembro de 2004 que “autoriza o Poder Executivo a outorgar
a concessão, em caráter de exclusividade, para exploração dos
serviços públicos de tratamento e disposição final dos esgotos
urbanos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Inicialmente esclarecemos que a parceria
público-privada constitui modalidade de contratação em que os entes
públicos e as organizações privadas, mediante o compartilhamento
de riscos e com financiamento obtido pelo setor privado, assumem a
realização de serviços ou empreendimentos públicos.
Informamos que, após realizada criteriosa
análise da questão, restou demonstrada a necessidade da não
permanência da autorização regulamentada pela Lei nº 7.063 de 30
de dezembro de 2004, tendo em vista que a questão deverá ser
revista pela administração que assumirá gestão pública municipal.
A presente questão gera para a
Administração compromissos de pagamento em favor do parceiro
privado, seja a título de complementação tarifária (concessão
patrocinada) ou de remuneração de serviço prestado no interesse da
administração (concessão administrativa).
A esse ponto, entendemos que a matéria
deverá ser revista por envolver fatores de alta relevância ao
interesse público da municipalidade.
Diante do exposto esperamos seja a presente
proposição apreciada e aprovada por esta edilidade e ao ensejo
manifestamos nosso apreço e elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de
novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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