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materia nº 16/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaQUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 1043/2008
native_id1527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-19 Incluído na Ordem do Dia U ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 1043/2008

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Projeto de Resolução 16/2008
Altera a redação do art. 3º da Resolução 1.043/2008.
Art. 1º - O art. 3º da Resolução 1.043/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 3º - Ao presidente da Câmara, em razão do exercício da
função representativa e administrativa, será devido o pagamento
de parcela equivalente a 100% (cem por cento) do valor fixado
para o subsídio mensal pelo exercício regular do mandato.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Mesa Diretora, 19 de dezembro de 2008. 
Gilmar Rodrigues da Silveira
Presidente
Milton Luiz Saraiva
1º Vice-Presidente
Antônio Rogério Teixeira
2º Vice-Presidente
Márcio Barbosa Guimarães Cota
1º Secretário
Euro de Andrade Lanza
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
Ao apresentar o presente projeto de resolução, a Mesa
Diretora busca dar melhor redação ao art. 3º da Resolução
1.043/2008, decorrente de aprovação do projeto de resolução nº
11/2008, discutido e aprovado no período recomendado pelo
Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, ou seja, antes das
eleições. 
A parcela fixada pelo exercício do cargo de Presidente,
conforme bem sustentou a Comissão de Legislação e Justiça desta
Casa, guarda identidade com o que preceitua o Tribunal de Contas
Mineiro, na Súmula 63, respeitando ainda, como base de cálculo, o
valor fixado para o subsídio de vereador. 
Sendo as considerações pertinentes, lembrando que a
alteração proposta apenas melhora a redação do dispositivo que
pretende o projeto alterar, evitando assim equívocos em sua
implementação, a Mesa Diretora conta com a aprovação do
presente projeto. 
Mesa Diretora, 19 de dezembro de 2008. 
Gilmar Rodrigues da Silveira
Presidente
Milton Luiz Saraiva
1º Vice-Presidente
Antônio Rogério Teixeira
2º Vice-Presidente
Márcio Barbosa Guimarães Cota
1º Secretário
Euro de Andrade Lanza
2º Secretário

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