PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2009.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta,
as Autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado nas condições e prazo previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Entendem-se como temporárias e
excepcionais as situações que sejam transitórias, eventuais e emergenciais.
Art. 2º Sem prejuízo do constante no art. 1º,
considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações emergenciais no serviço
público;
II - combate a surtos endêmicos;
III - admissão de professor e instrutor de ensino;
IV - admissão de profissionais na área de saúde,
saneamento básico e vigilância;
V – atendimento a projetos, convênios, acordos ou
ajustes celebrados pela Administração Municipal;
VI – exercício de funções equivalentes a cargos cujas
vagas não foram preenchidas por meio de concurso público;
VII – realização de cadastramento e recadastramento;
VIII – preenchimento temporário de vagas existentes
no Quadro de Pessoal decorrente de afastamentos legais.
Art. 3º As contratações serão efetuadas pelo prazo de
até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, observada a dotação
orçamentária específica de cada órgão, desde que o prazo total não exceda
quatro anos, ou até o encerramento do acordo, ajuste ou convênio que deu
origem a contratação.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado nos
termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração
fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e
Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe função
semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores
praticados no mercado de trabalho.
Art. 5º Os contratados farão jus ao recebimento de
saldo de remuneração, indenização por férias e gratificação natalina
relativos à vigência do contrato, observada a legislação em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de janeiro de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que tem
como objetivo autorizar a contratação de pessoal, por prazo determinado,
para atender as necessidades da Administração Municipal Direta,
Fundacional e Autárquica nos casos especificados na proposição.
Inicialmente informamos que foi constatada a
necessidade temporária de contratação de pessoal por prazo determinado
para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, com o propósito de garantir a
continuidade dos serviços prestados pela Administração Municipal.
Conforme previsto no art. 3º desta proposição em
anexo, as contratações serão efetuadas pelo prazo de até 01 (um) ano,
prorrogável por igual período, observada a dotação orçamentária
específica de cada órgão, desde que o prazo total não exceda quatro anos,
ou até o encerramento do acordo, ajuste ou convênio que deu origem a
contratação.
Esclarecemos que as contratações que ora se
pretende autorizar, não vêm de modo algum prejudicar os aprovados no
Concurso Público realizado no ano de 2008, uma vez que as contratações
somente ocorrerão nos casos previstos no art. 2º, ou seja assistência a
situações emergenciais no serviço público, combate a surtos endêmicos,
admissão de professor e instrutor de ensino, admissão de profissionais na
área de saúde, saneamento básico e vigilância, atendimento a convênios,
acordos ou ajustes celebrados pela Administração Municipal, exercício de
funções equivalentes a cargos cujas vagas não foram preenchidas por
meio de concurso público, realização de cadastramento e
recadastramento e preenchimento temporário de vagas existentes no
Quadro de Pessoal decorrente de afastamentos legais.
Desta forma, imprescindível se torna esta medida
que indubitavelmente vem garantir benefícios à organização
administrativa.
Diante da importância desse instrumento para nosso
Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e
aprovada em caráter de urgência pelos nobres edis, e ao ensejo
manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de janeiro
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal