br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-01-14
EmentaALTERA CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE MENCIONA.
native_id1536

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-14 — P PROJETO DE LEI Nº 005/2009 PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO REDAÇÃO FINAL ÚNICO TURNO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N º 05 /2009.
ALTERA CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DOS
CARGOS COMISSIONADOS QUE MENCIONA.
Art. 1º O provimento do cargo em comissão de Consultor de
Planejamento e Organização, criado pela Lei nº 5.001/95 e alterado pela Lei nº
5.945/99 dar­se­á por recrutamento limitado.
Art. 2º O provimento do cargo em comissão de Diretor de
Secretaria Geral, criado pela Lei nº 6.342/2000 dar­se­á por recrutamento amplo.
Art. 3º Ficam mantidas as atribuições e qualificações dos
cargos citados nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 14 de janeiro de 2009.
Duílio de Castro Faria                      Claudinei Dias da Silva
Presidente                                          1º Secretário
Euro Andrade Lanza                    Milton Luiz  Saraiva
2ºVice­Presidente                         1º Vice­Presidente
Reginaldo Pereira de Souza
2º Secretário 
Justificativa:
A proposição que ora se apresenta pretende tão somente alterar critérios para provimento de cargos
em comissão constantes da estrutura administrativa desta Casa.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, o Cargo em comissão de Consultor de Planejamento e
Organização, passará a ser provido por  recrutamento limitado, ou seja, integrará a categoria de cargos
destinadas a servidores efetivos da Administração Municipal, nos termos da Constituição da
República.
Em contrapartida o cargo de Diretor de Secretaria Geral poderá ser ocupado por indicação ampla,
passando sua forma de provimento para recrutamento amplo.
Estas alterações visam garantir a devida adequação na estrutura de pessoal da Casa, buscando
resguardar o percentual de cargos hoje destinados ao recrutamento restrito, na forma da lei.
Duílio de Castro Faria                      Claudinei Dias da Silva
Presidente                                          1º Secretário
Euro Andrade Lanza                    Milton Luiz  Saraiva
2ºVice­Presidente                         1º Vice­Presidente
Reginaldo Pereira de Souza
2º Secretário 

open original →