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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-02-06
EmentaALTERA A LEI NO 7.701 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.
native_id1642

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-02-16 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL PL 7/2009
2009-02-09 — — COM ASSESSORIA DA DRª ALESSANDRA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 007/2009.
ALTERA A LEI Nº 7.701 DE 07 DE JANEIRO
DE 2009 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2009”.
Art. 1º O “caput” e os incisos do art. 5º da Lei nº
7.701 de 07 de janeiro de 2009 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº
4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até
o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo
financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados
em balanço;
III - excesso de arrecadação em bases
constantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de
fevereiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.701 DE 07 DE JANEIRO
DE 2009 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2009”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para
alterar a Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 que “dispõe sobre a
concessão de anistia fiscal e dá outras providências”.
Inicialmente informamos que esta proposição
visa modificar a redação do art. 5º que autoriza Poder Executivo,
bem como o Poder Legislativo, abrir créditos adicionais
suplementares aos respectivos orçamentos.
A execução do orçamento deverá ser
centralizada no Poder Executivo, sendo este o legítimo responsável
por dirimir e executar o orçamento fiscal. Ao Poder Legislativo
preserva-se a prerrogativa de acompanhar e fiscalizar a aplicação do
dinheiro público.
Ressalta-se que caso seja mantida esta
autorização ao Poder Legislativo, poderá ser prejudicado o comando
das disposições orçamentárias, podendo influenciar e comprometer a
eficiência da execução orçamentária.
Ademais, a fim de se evitar burocracias que
possam prejudicar a referida eficiência orçamentária, a Lei nº
4.320/1964, no seu art. 7º, I e a própria Constituição da República,
em seu art. 167, § 8º, legitima a inclusão na lei de orçamento de
autorização para o Executivo, abrir créditos adicionais
suplementares até determinado limite por meio de Decretos, sem,
entretanto, recorrer ao Legislativo, uma vez que a autorização já lhe
foi concedida pela Lei de Orçamento.
Seguem os dispositivos mencionados para
elucidação:
“Art. 7º A lei de orçamento poderá conter
autorização ao Executivo para:
I – abrir créditos suplementares até
determinada importância, obedecidas as disposições do art. 43.”
Percebe-se que a autorização é exclusiva ao
Poder Executivo. Não há previsão para a ampliação ao Poder
Legislativo.
Vale ressaltar que previsão semelhante
encontra-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em seu art. 29
seguindo a orientação da Lei Federal nº 4.320/64 reforçando a tese
de que não pode a Lei Orçamentária Anual seguir caminho ou
orientação diversa das Leis e dispositivos Constitucionais citados.
“Art. 29 A Lei Orçamentária Anual conterá
dispositivos que autorizem o Executivo a abrir créditos
suplementares até determinado limite, em valor percentual sobre o
total do orçamento aprovado.
(..)”
Diante da importância desse instrumento para
nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição
apreciada e aprovada em caráter de urgência pelos nobres edis, e
ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de
fevereiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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