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materia nº 12/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaALTERA A LEI Nº 7.692 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 7.704 DE 13 DE JANEIRO DE 2009.
native_id1878

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-02-27 Incluído na Ordem do Dia P SUBSTITUTIVO Nº 001/2009 AO PL 12/2009 PRIMEIRO TURNO E REDAÇÃO FINAL ÚNICO TURNO
2009-02-26 Incluído na Ordem do Dia P ALTERA A LEI Nº 7.692 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 7.704 DE 13 DE JANEIRO DE 2009.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 12 /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.692 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA
PELA LEI Nº 7.704 DE 13 DE JANEIRO DE
2009.
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº
7.692 de 17 de dezembro de 2008 que “dispõe sobre a concessão de
anistia fiscal e dá outras providências” passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
Parágrafo único. Os contribuintes deverão
efetuar requerimento até 31 de março de 2009 para ter direito ao
beneficio previsto neste artigo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de
fevereiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.692 DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº
7.704 DE 13 DE JANEIRO DE 2009.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para alterar a
Lei nº 7.692 de 17 de dezembro de 2008 que “dispõe sobre a concessão de
anistia fiscal e dá outras providências”, modificada pela Lei nº 7.704 de 13
de janeiro de 2009.
Inicialmente informamos que esta proposição visa
ampliar a data limite para efetuar o requerimento do benefício previsto na
referida Lei.
Vale mencionar que a autorização para a concessão
de anistia fiscal foi aprovada pela Câmara Municipal em meados do mês de
dezembro de 2008 pela Lei nº 7.692/08 e estendida até o final do mês de
fevereiro de 2009 pela Lei nº 7.704/09. Entretanto, devido a constantes
falhas no sistema de operação dos computadores do Município, tornando-os
inoperantes por diversos dias, o acesso dos munícipes ao benefício e o
atendimento à demanda existente restou limitado.
Ressaltamos que neste período a população esteve
envolvida com os festejos natalinos e carnavalescos, coincidindo com o
processo de transição governamental, o que dificultou aos contribuintes
usufruir desse benefício fiscal em sua plenitude.
Importante mencionar que o referido benefício busca
facilitar aos contribuintes o pagamento de débitos fiscais pendentes por
meio da redução de encargos legais incidentes sobre o valor do tributo.
Salienta-se que foi amplamente verificado que a
anistia fiscal incentiva a quitação dos débitos em atraso, a redução da
inadimplência e o aumento da arrecadação e que deverá ter seu prazo
novamente prorrogado para atender ao interesse da população que poderá
regularizar suas pendências fiscais com o Município.
Por fim, trata-se de medida que busca gerar
vantagens mútuas, pois tem especial eficácia para influenciar a
arrecadação de tributos e potencializa a quitação de débitos dos
contribuintes.
Desta forma, imprescindível se torna esta medida
que indubitavelmente vem garantir benefícios a todos os interessados.
Diante da importância desse instrumento para nosso
Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e
aprovada em caráter de urgência pelos nobres edis, e ao ensejo
manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de fevereiro
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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