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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 009 /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.701 DE 07 DE JANEIRO DE
2009 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.
Art. 1º Fica incluído item no Quadro de Detalhamento
da Despesa por Unidade Orçamentária da Lei nº 7.701 de 07 de
janeiro de 2009 com a seguinte redação:
“Construção Aeroporto Municipal:
2.06.1.26.781.0009.1092.44905100.0160 – Valor:
R$10.000.000,00.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de fevereiro
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.701 DE 07 DE JANEIRO
DE 2009 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para alterar
a Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 que “dispõe sobre a concessão
de anistia fiscal e dá outras providências”.
Inicialmente informamos que esta proposição visa
incluir item no Quadro de Detalhamento da Despesa por Unidade
Orçamentária que versa sobre a Construção do Aeroporto Municipal,
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Vale destacar que a Mesa Diretora da Câmara
Municipal apresentou emenda ao Projeto de Lei nº 139/08 que deu
origem à Lei nº 7.701/09 - LOA, propondo a criação da Ação
“Construção/ampliação de próprios municipais, sede própria da
Câmara Municipal”, no valor de R$2.000.000 (dois milhões de reais),
por meio da funcional programática
2.06.1.04.122.0009.1006.44905100.010000, com a anulação de parte
dos recursos da funcional programática
2.06.1.26.781.0009.1092.44905100.0160 “Construção Aeroporto
Municipal”, no valor de R$2.000.000 (dois milhões de reais), restando
o total de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Entretanto, não foi observado que tal medida não
poderia ser levada a efeito, tendo em vista que os recursos destinados
à Construção do Aeroporto Municipal tratam de verbas vinculadas e
não são passíveis de modificação por serem recursos restritos à
finalidade específica a que são destinados.
Desta feita, foram apresentadas as razões de veto
parcial ao referido Projeto de Lei, por meio de Mensagem nº 006/2009,
sendo estas razões mantidas em reunião plenária desta Douta Casa
Legislativa realizada no dia 10 de fevereiro do corrente ano.
Assim, diante do resultado constatado com a
aprovação das razões de veto, justifica a inclusão do item objeto desta
proposição, uma vez que está prevista para o exercício de 2009, desde
a elaboração da LOA, a celebração de termo de convênio entre o
Governo do Estado de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas com
o objetivo de proporcionar a transferência de recursos para a
construção do aeroporto municipal.
Ademais, é essencial apresentar a presente
proposta que visa regularizar a disposição dos valores estimados na
LOA, uma vez que a Despesa Orçamentária deverá ser estabelecida no
mesmo valor da Receita Orçamentária total do Orçamento Fiscal.
Diante dos argumentos supra mencionados e da
importância desse instrumento para nosso Município, é que esperamos
seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e
ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de
fevereiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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