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materia nº 16/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaAUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA.
native_id2035

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-11 Incluído na Ordem do Dia P pl 16/2009
2009-03-16 Incluído na Ordem do Dia P AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 16 /2009.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA
MAJOR HOLDING LTDA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela
desapropriação de imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo,
declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.757 de 16 de julho
de 2008, alterado pelo Decreto nº 3.785 de 29 de agosto de 2008, na
forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no
Bairro Santo Antônio:
a) lote 04-A da Quadra A, medindo 682,50m²,
avaliado em R$60.571,87 (sessenta mil, quinhentos e setenta e um
reais e oitenta e sete centavos);
b) lote 05 da Quadra A, medindo 1.007,50 m²,
avaliado em R$89.428,13 (oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e
oito reais e treze centavos).
Art. 2º A indenização devida perfaz o
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
referente à avaliação da área desapropriada e suas benfeitorias.
Art. 3º As despesas referentes aos registros
cartorários decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.20.15.451.0000.3008.44909300.010000 - Ficha 161 -
“Indenizações e Restituições” ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA
MAJOR HOLDING LTDA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal indenizar a empresa Major Holding Ltda.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a
documentação necessária: laudos de avaliação, croquis, memoriais
descritivos, certidão de registro da área desapropriada e da área em
dação em pagamento, declaração de aceitação da indenização e cópia
dos Decretos de desapropriação do imóvel.
O Município declarou de utilidade pública o lote
10 da quadra 24, medindo 361,00m² e as benfeitorias existentes para a
instalação das dependências do anexo da Escola Municipal Dr. Genésio
Cadorna Cairo por meio do Decreto nº 3.757 de 16 de julho de 2008,
alterado pelo Decreto nº 3.785 de 29 de agosto de 2008.
Importante ressaltar que a Constituição
Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias
fundamentais de proteção aos interesses dos expropriados e afirma que
as desapropriações de imóveis urbanos por necessidade ou utilidade
pública, deverão ser realizadas mediante justa e prévia indenização.
Assim, fica o Poder Executivo Municipal
responsável pela quitação da indenização avaliada em R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) que será efetuada pela dação em
pagamento dos lotes 04-A e 05 da Quadra A localizados no Bairro Santo
Antônio.
Esclarece que o valor foi apurado pela Comissão
avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto de 2006,
composta por servidores com conhecimentos e experiência no ramo
imobiliário.
Por fim, pretende o Município ressarcir à
empresa proprietária do imóvel uma indenização justa, o que
possibilitará a transferência do bem ao patrimônio municipal de
maneira pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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