PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 19 /2009.
AUTORIZA IMPLANTAR O SISTEMA ÚNICO
DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO E
CONVENCIONAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS.
Art. 1º Fica autorizada a implantação do Sistema
Único de Bilhetagem Eletrônica no serviço de transporte coletivo
convencional e alternativo de passageiros no município de Sete
Lagoas/MG.
Art. 2º Aos usuários do serviço municipal de
transporte coletivo urbano de passageiros fica garantida a opção de
pagamento da tarifa por moeda corrente.
Art. 3º A função do cobrador não poderá ser
excluída devendo cada veículo destinado ao transporte coletivo
regular de passageiros ser operado, em todo seu itinerário, no
mínimo, por um motorista e um cobrador.
Art. 4º No prazo de até 18 (dezoito) meses deverá
o Município promover licitação para escolha de até 03 (três)
empresas capacitadas a disponibilizar o Sistema Único de
Bilhetagem Eletrônica para o serviço de transporte coletivo
alternativo e convencional.
Art. 5º No prazo de até 24 (vinte e quatro) meses
deverá ser constituído consórcio formado pela concessionária do
serviço de transporte coletivo convencional e permissionários.
§1º O consórcio referido no caput deverá ser
composto pela entidade representativa dos permissionários do
serviço de transporte coletivo alternativo e pela empresa
concessionária do serviço de transporte coletivo convencional, bem
como por um representante do Município.
§2º O consórcio deverá definir dentre os sistemas
licitados pelo Município, na forma do art. 4º da presente lei, aquele
que lhe for de maior interesse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
§3º O Município, por meio de Decreto, poderá
determinar outras obrigações a serem cumpridas pelo consórcio
referido no caput.
Art. 6º Até 180 (cento e oitenta) dias após a
constituição do consórcio especificado no art. 5º da presente lei o
Sistema Único de Bilhetagem Eletrônica escolhido pelo consórcio
deverá passar por homologação pelo Setor de Tecnologia da
Informação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão, ou pelo órgão que, porventura, vier a lhe substituir.
Art. 7º Nos termos do art. 5º da Lei Federal n.º
7.418/85 e art. 3º e 3º-A da Lei Municipal nº 115/93 os custos com a
implantação e manutenção do Sistema Único de Bilhetagem
Eletrônica serão assumidos pelos permissionários, sendo proibido o
repasse dos custos para a tarifa dos serviços.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput do
presente artigo à bilhetagem eletrônica implantada pela
concessionária do serviço de transporte coletivo convencional.
Art. 8º O Executivo constituirá, em até 180 (cento
e oitenta) dias, após a publicação desta Lei, Comissão Paritária
formada por representantes do Executivo, da Câmara Municipal, do
Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Sete
Lagoas e da concessionária e da cooperativa de transporte
alternativo, com o objetivo de acompanhar a implantação e o
funcionamento da bilhetagem eletrônica.
Art. 9º Será retirado de circulação o veículo que
descumprir o disposto nesta Lei.
§1º Cumulativamente à retirada de circulação, o
veículo do permissionário ou da concessionária que descumprir o
disposto na presente lei deverá pagar multa, por veículo que infringir
a legislação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
§2º Na hipótese de reincidências as multas serão
triplicadas.
§3º O valor da presente multa será atualizado
anualmente nos mesmos moldes dos débitos para com a Fazenda
Pública Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
Art. 10 O Poder Público Municipal terá acesso a
todas informações processadas pela Central de Operações do
Sistema Único de Bilhetagem Eletrônica.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA IMPLANTAR O SISTEMA ÚNICO DE
BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO E
CONVENCIONAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que tem como
objetivo autorizar a implantação do Sistema Único de Bilhetagem
Eletrônica no serviço de transporte coletivo alternativo e convencional do
Município de Sete Lagoas.
Inicialmente esclarecemos que a bilhetagem eletrônica
consiste na substituição dos meios de pagamento tradicionais (ValeTransporte em papel, fichas etc) por meios eletrônicos de pagamento para
o transporte de passageiros. Isso é feito utilizando equipamentos
eletrônicos, chamados validadores, instalados nos ônibus e terminais de
embarque para debitar as passagens.
Vale esclarecer que a implantação do Sistema Único de
Bilhetagem Eletrônica no serviço de transporte coletivo convencional e
alternativo de passageiros busca promover uma melhor organização do
transporte público.
Esta medida vem contribuir para garantir mais
agilidade no momento do embarque e desembarque de passageiros,
gerando mais conforto e segurança aos usuários.
Destaca-se, ainda, que esta inovação vem estabelecer
um sistema de bilhetagem uniforme e compatível, que pressupõe a
existência de um cartão único do transporte coletivo do município, que
facilitará, indubitavelmente, o acesso dos usuários.
Aliás, o Município terá um acompanhamento direto das
ações envolvendo o transporte público coletivo, diante das regras
estabelecidas por meio desta proposição, o que levará ao desenvolvimento
de medidas de melhorias para gerar reflexos à eficiência do serviço.
Diante da importância desse instrumento para nosso
Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e
aprovada pelos nobres edis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
Ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal