PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 023 /2009.
CONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ocupantes
de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e que possuam salário
base inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) um
abono salarial no valor de R$ 30,37 (trinta reais e trinta e sete
centavos).
Parágrafo único. O abono a que se refere o
caput deste artigo será devido nos meses de fevereiro, março e abril
de 2009 e não incorporará ao vencimento-base.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
CONCEDE ABONO SALARIAL NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que tem
como objetivo conceder abono salarial aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional
que possuam salário base inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais).
Inicialmente informamos que será concedido um
abono salarial no valor de R$ 30,37 (trinta reais e trinta e sete
centavos) nos meses de fevereiro, março e abril de 2009, entretanto,
este não incorporará ao vencimento-base.
Justifica esta medida o fato de que o salário
base dos servidores municipais no valor de R$434,63 (quatrocentos e
trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) ficou abaixo do valor
do salário mínimo, pois este foi reajustado no mês de fevereiro do
corrente ano para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais),
antes do reajuste do salário do servidor municipal que ocorre apenas
no mês de maio de 2009.
Esclarecemos que, o STF tem o entendimento
de que é a remuneração do servidor que não pode ser inferior ao
salário mínimo, ou seja, o somatório do salário base acrescido das
vantagens pecuniárias, que resulta na remuneração total do servidor,
e não seu salário base. Já há precedentes no Supremo Tribunal
Federal sobre o assunto, dentre os quais os de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, (Agravo de Instrumento 492.967 e RE
455.137).
Acerca do tema, referido Ministro encaminhou
proposta para a edição de uma Súmula Vinculante sobre a matéria.
Inicialmente, a súmula teria a seguinte redação: “Os artigos 7º, IV, e
39, parágrafo 3º, da Emenda Constitucional 19/98, referem-se ao
total da remuneração percebida pelo servidor”. A proposta ainda
precisa ser julgada, mas o entendimento permanece.
Contudo é certo que, apesar de não constituir
nenhuma ilegalidade a existência de salário base inferior ao mínimo
em razão dos argumentos retro mencionados, não se pode negar a
sensação de perda salarial reinante no meio do funcionalismo
municipal, diante da majoração do salário mínimo.
É que a data base do servidor municipal
encontra-se estabelecida no art. 166 da Lei Complementar 79/2003,
qual seja, 1º de maio.
A política implementada pelo Governo Federal,
fez com que houvesse antecipação do reajuste do salário mínimo
para fevereiro/2009 e em 2010 a previsão é que o reajuste ocorra em
janeiro.
Para evitar a sensação de defasagem salarial, já
estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei
Complementar estabelecendo modificação na data-base dos
servidores municipais.
Contudo, neste ano de 2009, para solucionar
esta questão, será concedido o referido abono até que o salário base
do servidor municipal seja reajustado no prazo legal – maio de 2009.
Ressaltamos ainda que foi elaborado estudo de
Impacto no Orçamento Municipal, sendo levado em consideração as
possibilidades financeiras do Município, observando atentamente os
gastos e projeções de despesas e os acréscimos decorrentes, a fim de
inexistir imprevistos ou déficits, resguardando, assim, este abono aos
servidores.
É importante ressaltar que vigora uma
preocupação continua do Município de Sete Lagoas em reconhecer e
valorizar o trabalho dos seus servidores e oferecer um abono
respeitando as possibilidades e recursos existentes.
Tendo em vista que é dever do Município propor
medidas que atendam as necessidades dos servidores que são
verdadeiramente merecedores de vantagens, torna-se urgente e
cogente a aprovação deste Projeto.
Na oportunidade, manifestamos nossos votos de
apreço e consideração, requerendo ainda com base no art. 80 da Lei
Orgânica do Município seja a presente proposição apreciada em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal