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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI No
21 /2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
6.914,26 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRASNPORTE
E TRÂNSITO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial referente a inclusão de natureza de despesa –
33903000 (material de consumo), no valor de R$6.914,26 (seis mil,
novecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), no Orçamento
Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.701 de
07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito do
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, conforme quadro abaixo.
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
INCLUI NATUREZA DE DESPESA
2.07.2
Título
Projeto/Atividade
Funcional
Programática
Nat. de
Despesa
Fonte Valor
Planejamento do
Tráfego Urbano
26.782.0014.1014 33903000 03350
1
6.914,26
Art. 2° Os recursos utilizados para abertura
deste crédito adicional especial são oriundos de saldo apurado no
encerramento do exercício de 2008, cujos recursos contabilizados
em disponibilidade financeira são referentes à receita arrecadada
através do código 19191500 - Multas Previstas na Legislação de
Trânsito.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM No
/2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$6.914,26 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura de
crédito adicional especial para a inclusão na Lei Orçamentária vigente,
de natureza de despesa, para aquisição de materiais de consumo -
33903000 no valor de R$6.914,26 (seis mil, novecentos e quatorze reais
e vinte e seis centavos), na funcional programática 26.782.0014.1014 –
Planejamento do Tráfego Urbano.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, atual gestora do Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito, cujos recursos são considerados específicos ou vinculados.
Com relação à origem dos recursos orçamentários
que contemplam o referido projeto, esclarecemos que os mesmos foram
apurados como saldo financeiro disponível em 31 de dezembro de 2008.
E por se caracterizarem como recursos vinculados, independentemente
do ano de seu ingresso, o saldo em conta bancária continua lhes
pertecendo, mesmo que ultrapassada a barreira do exercício financeiro,
conforme disposto no parágrafo único do art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal, in verbis:
“Art. 8º (...)
Parágrafo único. Os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.”
Finalmente, ao considerarmos a importância dos
programas que compõem o conjunto de ações do Fundo Municipal de
Transporte e Trânsito e pela necessidade do fluxo contínuo de demanda
daquele setor, contamos com a aprovação da proposição em comento
pelo Sr. Presidente e seus pares.
Certos do apoio inestimável, desde já agradeço,
renovando protestos de grande estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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