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materia nº 22/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-03-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$79.944,87 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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DateStatusTurnoTexto
2009-03-27 — — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO

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22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI No 22 /2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$79.944,87 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial referente a inclusão de natureza de despesa –
44905200 (equipamentos e material permanente), no valor de
R$79.944,87 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro
reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento Fiscal do Município
de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009
e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde,
conforme quadro abaixo.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
INCLUI NATUREZA DE DESPESA
2.09.1
Título
Projeto/Atividade
Funcional
Programática
Nat. de
Despesa
Fonte Valor
Manutenção Conv.
107/07 Centro Viva Vida
de Atenção Secundária
10.302.0022.2272 44905200 06630
7
79.994,87
Art. 2° Os recursos utilizados para abertura
deste crédito adicional especial são oriundos de saldo apurado no
encerramento do exercício de 2008, cujos recursos contabilizados em
disponibilidade financeira são referentes à transferência do Convênio
107/07 Centro Viva Vida, código de receita 24729917.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM No /2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$79.944,87 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura de
crédito adicional especial para a inclusão na Lei Orçamentária vigente,
de natureza de despesa, para aquisição de equipamentos e material
permanente - 44905200 no valor de R$79.944,87 (setenta e nove mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), na
funcional programática 10.302.0022.2272 – Manutenção Conv. 107/07
Centro Viva Vida de Atenção Secundária.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde,
gestora do Fundo Municipal de Saúde, que necessita desta providência
para a manutenção do referido Convênio.
Com relação à origem dos recursos orçamentários
que contemplam o referido projeto, esclarecemos que os mesmos foram
apurados como saldo financeiro disponível em 31 de dezembro de 2008.
E por se caracterizarem como recursos vinculados, independentemente
do ano de seu ingresso, o saldo em conta bancária continua lhes
pertecendo, mesmo que ultrapassada a barreira do exercício financeiro,
conforme disposto no parágrafo único do art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal, in verbis:
“Art. 8º (...)
Parágrafo único. Os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.”
Finalmente, ao considerarmos a importância da
execução do Plano de Trabalho do Convênio 107/07 Centro Viva Vida
que regulamenta o incentivo para investimento do Centro Viva Vida de
Referência Secundária, contamos com a aprovação da proposição em
comento pelo Sr. Presidente e seus pares.
Certos do apoio inestimável, desde já agradeço,
renovando protestos de grande estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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