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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
004/2009.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE
09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 166 da Lei Complementar nº 79 de
09 de julho de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166. A data base dos servidores públicos
municipais, para fins de revisão anual da tabela de vencimentos, será
coincidente com o reajuste anual do salário mínimo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE
09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
A proposição de Lei que a esta se acosta
pretende a alteração da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de
2.003 que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Esta proposição teve como base o requerimento
nº 270/2009 de autoria do ilustre vereador Duílio de Castro Faria que
solicita a alteração da data base dos Servidores Municipais, prevista
no artigo 166 da referida Lei Municipal, para o mês de reajuste do
salário mínimo do Governo Federal.
Justifica esta medida a necessidade de unificar
as datas de reajuste salarial das categorias, uma vez que com a
antecipação do reajuste do salário mínimo para o mês de fevereiro
do corrente ano, os servidores públicos municipais alimentam a
sensação de defasagem em suas remunerações.
Esclarecemos que a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais da administração
direta e indireta dar-se-á no período denominado data base.
Assim, a data base é o mês de negociação das
perdas salariais anuais dos servidores públicos municipais da
administração direta e indireta.
Por fim, não é apenas medida necessária à
preservação de um serviço público profissionalizado e motivado,
como também é medida de Justiça o encaminhamento à Câmara
Municipal de Projeto de Lei Complementar destinado a cumprir o
que determina a Constituição Federal em seu art. 37, X, que trata da
revisão anual da remuneração dos servidores públicos, e que esta
seja coincidente com o reajuste do salário mínimo a fim de se evitar
a defasagem acaso inexistente a coincidência.
Desta feita, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação deste Projeto em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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