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materia nº 5/2009

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-02-17
Ementa DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2173

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-24 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2009-04-17 Incluído na Ordem do Dia U DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2009-04-13 — — COM ASSESSORIA DR FERNANDO ROQUE

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Dalton Andrade – Partido dos Trabalhadores
ANTEPROJETO DE LEI N°05/2009
 Dispõe sobre o Orçamento Participativo e
dá outras providências.
Art. 1 – Fica instituído o Orçamento Participativo, instrumento de gestão
democrática da política urbana, com a finalidade de promover a participação da
população na definição de obras e serviços a serem contempladas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária do Município de Sete Lagoas.
Art. 2 – Para efeito de planejamento, organização e realização do Orçamento
Participativo, o Município de Sete Lagoas fica dividido em Regiões
Administrativas (RA), sendo:
I – Região Administrativa I – o conjunto composto pela população residente no
Centro, Chácara do Paiva, Canaã, São Geraldo e Piedade;
I – Região Administrativa II – o conjunto composto pela população residente
nos bairros Jardim Arizona e Recanto da Serra;
III – Região Administrativa III – o conjunto composto pela população residente
nos bairros Santa Luzia e Cemig;
IV – Região Administrativa IV – o conjunto composto pela população residente
nos bairros Panorama e Mangabeiras;
V – Região Administrativa V – o conjunto composto pela população residente
nos bairros Nossa Senhora do Carmo, Santa Rita de Cássia e Nossa Senhora
das Graças;
VI – Região Administrativa VI – o conjunto composto pela população dos
bairros Manoa, São Francisco, Planalto, JK e Alvorada;
VII – Região Administrativa VII – o conjunto composto pela população dos
bairros Iraque, Kuait, Orozimbo Macedo e Belo Vale;
VIII – Região Administrativa VIII – o conjunto composto pela população dos
bairros Nova Cidade e Interlagos;
IX – Região Administrativa IX – o conjunto composto pela população dos
bairros Luxemburgo, Primavera, Canadá e Montreal;
X – Região Administrativa X – o conjunto composto pela população do bairro
Ondina Vasconcelos (Cidade de Deus), Bela Vista, Jardim Primavera e
Luxemburgo;
XI – Região Administrativa XI – o conjunto composto pela população dos
bairros Eldorado e Jardim Universitário;
XII – Região Administrativa XII – o conjunto composto pela população dos
bairros Iporanga e São Cristóvão;
XIII – Região Administrativa XIII – o conjunto composto pela população dos
bairros Santa Rosa e Santo Antônio;
XIV – Região Administrativa XIV – o conjunto composto pela população dos
bairros Catarina e Piedade;
XV - Região Administrativa XV – o conjunto composto pela população dos
bairros Boa Vista e São João;
XVI – Região Administrativa XVI – o conjunto composto pela população dos
bairros Progresso, Dona Dora e Centenário;
XVII – Região Administrativa XVII – o conjunto composto pela população dos
bairros Indústrias (CDI) e Itapoã;
XVIII – Região Administrativa XIX – o conjunto composto pela população dos
distritos de Fazenda Velha,Silva Xavier, Estiva/Paiol, Barreiro, Morro
Redondo, Wenceslau Braz, Riacho do Campo, Lontra, Lontrinha e Tamanduá. 
Art. 3 – Em cada Região Administrativa a população escolherá, em audiência
pública, duas obras consideradas prioritárias.
Parágrafo único – Têm direito de participar da audiência pública os cidadãos com
idade igual ou superior a 16 (dezesseis anos), mediante apresentação de
documento de identidade, bem como o direito de votar as propostas
apresentadas pela população da respectiva RA.
Art. 4 – O conjunto de obras e serviços prioritários definido em todas as
audiências públicas das regiões administrativas será levado a discussão e
votação em Assembléia Geral do Orçamento Participativo, que definirá as metas
tidas como necessárias e prioritárias e a serem inseridas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único – Têm direito de participar e votar na Assembléia Geral de que
trata o “caput” deste artigo os delegados escolhidos pelo voto direto e secreto
dos cidadãos que tenham participado das audiências em cada uma das regiões
administrativas.
Art. 5 – A discussão e votação das metas prioritárias assim entendidas pela
população observará os seguintes setores:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Geração de Emprego e Renda;
IV – Meio Ambiente;
V – Saneamento básico
VI – Transportes;
VII – Cultura;
VIII – Esporte e Lazer.
Art. 6 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento definir as obras e os
serviços prioritários aprovadas pela Assembléia Geral do Orçamento Participativo
tanto na LDO quanto na LOA.
Art. 7 – A Prefeitura de Sete Lagoas promoverá a ampla divulgação do
Orçamento Participativo, suas etapas de realização, a forma de participação e o
montante de recursos destinados à execução das obras a constarem no
Orçamento do Município.
Parágrafo único – O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto.
Art. 8 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2009.
Vereador Dalton Antônio de Avelar Andrade
Líder do Bloco PT-PV
JUSTIFICATIVA
A gestão democrática da Administração Pública está consagrada tanto na
Constituição Federal quanto no Estatuto da Cidade, além da própria Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas. Logo, quanto à constitucionalidade, a presente
proposição de lei encontra o mais amplo respaldo para ser acolhida pelo Plenário
desta Casa Legislativa e pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Destaque-se, então, a legitimidade conferida ao Orçamento Participativo pela
experiência vivida por centenas de cidades brasileiras a partir da década de 80.
Dentre elas, pode-se destacar: Porto Alegre, Belém – como exemplos mais
distantes – e Belo Horizonte e Ipatinga, como referências mais próximas de nós,
mineiros.
Certo é que o Orçamento Participativo expressa a vontade soberana da
população, abre a elaboração das leis orçamentárias à sociedade e propicia, de
forma direta, contínua e clara, uma relação de proximidade entre
representantes e representados. Isto é Democracia!
Não precisaria, mas também não prejudica em nada lembrar, que o Orçamento
Participativo é instrumento que traduz, para a realidade, para o cotidiano, os
princípios da Administração Pública: impessoalidade, moralidade e eficiência.
Sete Lagoas, a oitava economia de Minas e uma das referências políticas do
Estado, já ultrapassa a casa dos 230 mil habitantes. Diversas são as demandas
sociais, crescente é a necessidade de incrementar o investimento de dinheiro
público em obras que vão, certamente, beneficiar a maioria da população.
É verdadeira, creio, a afirmativa que o Orçamento Participativo será um dos
instrumentos do Poder Público a diminuir a distância entre povo e governo, a
aumentar os investimentos para acompanhar o crescimento da cidade.
Efetivamente, a gerar desenvolvimento descentralizado, justo e necessário ao
futuro desta cidade.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2009.
Vereador Dalton Antônio de Avelar Andrade
Líder do Bloco PT-PV

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