| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | "PROPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Gabinete do Vereador Celso Reynaldo Campolina Paiva ANTEPROJETO DE LEI Nº_____/2009 "Propõe sobre a criação do Programa de Reciclagem de entulhos de construção civil e da outras providências." Artigo 1o. Por este anteprojeto de lei, propõe-se ao Poder Executivo Municipal, a criação do programa de reciclagem de entulhos de construção civil que tem como objetivo incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, procedentes do processo da construção civil e demolição que resultem, principalmente em reaproveitamento na construção de casas populares e pavimentação. Artigo 2o. Compete ao Poder Executivo, para a consecução da política que trata este anteprojeto de lei: I - Apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem de matérias recicláveis no Município de Sete Lagoas. II - Incentivar a criação de cooperativas populares e indústrias voltada para reciclagem de materiais proveniente de entulhos de construção civil. III - Promover campanhas de educação ambiental voltada para a divulgação e valorização do uso de materiais recicláveis e seus benefício. IV - Incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais recicláveis. Art. 3. Para o cumprimento do disposto neste antreprojeto de lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - Concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais. II - Inserção nos programas de financiamento com recursos de fundos existentes ou a serem criados. III- celebração de convênios de colaboração com órgãos ou entidades das administrações federal, estadual e municipal. Art. 4. Os centros de prestação de serviços cooperativas e as indústrias a que se referem os incisos I e II do art. 2º terão entre outras atribuições: I - Priorizar o aproveitamento da mão-de-obra local, gerando trabalho e renda. II - Propiciar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos Setelagoanos, nos âmbitos ambiental e econômico. III - Estimular a organização de cooperativas de trabalhadores voltadas à reciclagem de entulhos da construção civil. IV- colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, relacionadas a temática ambiental. Art.5. Estabelecer convênios com empresas de Transporte de Resíduos estabelecidas no Município de Sete Lagoas totalmente regularizada conforme normas municipais. Art.6. As empresas de Transporte de Resíduos que transportam entulhos de construção civil poderão usufruir destes setores de reciclagem de entulhos de construção civil para a destinação finais destes residuos. Art. 7. Convertido este anteprojeto em Lei, a mesma entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A quantidade de entulho gerada nas cidades brasileiras é muito significativa e pode servir como um indicador do desperdício de materiais. Os resíduos de construção e demolição consistem em concreto, estuque, telhas, metais, madeira, gesso, aglomerados, pedras, carpetes etc. Muitos desses materiais e a maior parte do asfalto e do concreto utilizado em obras podem ser reciclados. Esta reciclagem pode tornar o custo de uma obra mais baixo e diminuir também o custo de sua disposição. O entulho muitas vezes é gerado por deficiências no processo da construção, como falhas ou omissões na elaboração dos projetos e na sua execução, má qualidade dos materiais empregados, das perdas no transporte e armazenamento, manipulação indevida por parte da mão - de - obra, além da substituição de componentes pela reforma ou reconstrução. A melhoria no gerenciamento e controle de obras públicas e também trabalhos conjuntos com empresas e trabalhadores da construção civil podem contribuir para atenuar este desperdício. Na maioria das vezes, o entulho é retirado da obra e disposto clandestinamente em locais como terrenos baldios, margens de rios e de ruas das periferias. O custo social e ambiental disto foge aos controles dos cálculos, apesar de suas conseqüências serem permanentemente notáveis. Percebe-se a degradação da qualidade de vida urbana em aspectos como transportes, enchentes, poluição visual, proliferação de vetores de doenças, entre outros. De um jeito ou de outro, toda a sociedade sofre com a deposição irregular de entulho. O entulho é um resíduo de grande volume, ocupando portanto muito espaço nos aterros; seu transporte, em função não só do volume mas do peso, torna-se caro. A reciclagem e o reaproveitamento do entulho é, portanto, de fundamental importância para o controle e minimização dos problemas ambientais causados pela geração de resíduos. DIFERENTES APLICAÇÕES As propriedades de certos resíduos ou materiais secundários possibilitam sua aplicação na construção civil de maneira abrangente, em substituição parcial ou total da matéria-prima utilizada como insumo convencional. No entanto, devem ser submetidos a uma avaliação do risco de contaminação ambiental que seu uso poderá ocasionar durante o ciclo de vida do material e após sua destinação final. • Grandes pedaços de concreto podem ser aplicados como material de contenção para prevenção de processos erosivos. • O entulho triturado pode ser utilizado em pavimentação de estradas, enchimento de fundações de construção e aterro de vias de acesso. Importante: em alguns países já há indicação das autoridades de saúde para cuidados a serem tomados quando da manipulação de asfalto, por existirem materiais potencialmente cancerígenos. É recomendado o uso de equipamento pessoal de proteção. COLETA Para resolver o problema do entulho é preciso organizar um sistema de coleta eficiente, minimizando o problema da deposição clandestina. Além de estimular, é necessário facilitar o acesso a locais de depósito regular estabelecidos pela prefeitura. A partir de uma coleta eficaz é possível introduzir práticas de reciclagem para o reaproveitamento do entulho. Para grandes cidades, é importante que a coleta de entulho seja realizada de forma descentralizada, com instalações de recebimento em várias regiões da cidade. Por outro lado, a concentração dos resíduos torna mais barata a sua reciclagem, reduzindo os gastos com transporte, que, em geral, é a variável mais importante num processo de reciclagem. Estima-se que a construção civil seja responsável por até 50% do uso de recursos naturais em nossa sociedade, dependendo da tecnologia utilizada. Sabe-se também que, na construção de um edifício, o transporte e a fabricação dos materiais representam aproximadamente 80% da energia gasta. VANTAGENS ECONÔMICAS A reciclagem pode ser mais barata do que a disposição dos rejeitos, além de ter o potencial de tornar o preço de uma obra mais convidativo. Para a administração municipal, a reciclagem reduz o custo com a remoção de entulhos em 25%. A produção de agregados com base no entulho pode gerar economias de mais de 80% em relação aos preços dos agregados convencionais. A partir deste material é possível fabricar componentes com uma economia de até 70% em relação a similares com matéria-prima não reciclada. EXPERIÊNCIAS Nos EUA, Japão, França, Itália, Inglaterra e Alemanha e outros países a reciclagem de entulho já se consolidou com centenas de unidades instaladas. No Brasil, o reaproveitamento do entulho é restrito, praticamente à sua utilização como material para aterro e, em muito menor escala, à conservação de estradas de terra. Sala das Sessões, 31 de Março de 2009. __________________________________________ Celso Reynaldo Campolina Paiva Vereador – PT ___________________________________________________________________ Av. Getúlio Vargas, 111 – sala 302 – Centro – CEP: 35700-046 – Sete Lagoas – MG/Fone: 3779-6321