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materia nº 25/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAUTORIZA INDENIZAR MARCOS AFONSO DUARTE NOGUEIRA.
native_id2210

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-01 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2009-05-25 Incluído na Ordem do Dia S AUTORIZA INDENIZAR MARCOS AFONSO DUARTE
2009-05-15 Incluído na Ordem do Dia U AUTORIZA INDENIZAR MARCOS AFONSO DUARTE
2009-04-13 — — COM ASSESSORIA DA DRª ALESSANDRA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 25 /2009.
AUTORIZA INDENIZAR MARCOS
AFONSO DUARTE NOGUEIRA.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar o expropriado MARCOS AFONSO DUARTE
NOGUEIRA, pela desapropriação de imóveis de sua propriedade,
declarados de utilidade pública pelos Decretos nº 3.498 de 11 de
junho de 2007 e nº 3.779 de 26 de agosto de 2008, na forma descrita
nos incisos a seguir:
I- pagamento em moeda corrente no valor de
R$83.998,17 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e
dezessete centavos), em 07 (sete) parcelas mensais, sendo 06 (seis)
de R$ 11.999,83 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais e
oitenta e três centavos) e 01 (uma) de R$ 11.999,19 (onze mil,
novecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos);
II- compensação de débitos junto à Fazenda
Pública Municipal, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU de imóveis de propriedade de Marcos Afonso Duarte Nogueira,
que perfazem o valor de R$27.815,69 (vinte e sete mil, oitocentos e
quinze reais e sessenta e nove centavos), conforme a seguir
discriminado:
a) inscrição cadastral nº
03.12.01.031.0371.001, débito total no valor de R$20.340,18 (vinte
mil, trezentos e quarenta reais e dezoito centavos), sendo:
1. exercícios de 2001 à 2005: R$11.332,49
(onze mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos),
já executados;
2. exercícios de 2006 à 2008: R$9.007,69
(nove mil, sete reais e sessenta e nove centavos), já inscritos na
dívida ativa;
b) inscrição cadastral nº
03.12.01.031.0089.001, débito total no valor de R$3.961,02 (três mil,
novecentos e sessenta e um reais e dois centavos), sendo:
1. exercícios de 2001 à 2005: R$2.235,36
(dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), já
executados;
2. exercícios de 2006 à 2008: R$1.725,66 (um
mil e setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), já
inscritos na dívida ativa;
c) inscrição cadastral nº
03.12.01.031.0109.001, débito total no valor de R$3.514,49 (três mil,
quinhentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), sendo:
1. exercícios de 2001 à 2005: R$1.984,36 (um
mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), já
executados;
2. exercícios de 2006 à 2008: R$1.530,13 (um
mil e quinhentos e trinta reais e treze centavos), já inscritos na
dívida ativa.
Parágrafo único. As guias de arrecadação
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º A indenização devida perfaz o
montante de R$111.813,86 (cento e onze mil, oitocentos e
treze reais e oitenta e seis centavos), sendo R$51.232,95 (cinqüenta
e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos)
referente à avaliação do terreno desapropriado pelo Decreto nº
3.498 de 11 de junho de 2007 e R$60.580,91 (sessenta mil,
quinhentos e oitenta reais e noventa e um centavo) referente à
avaliação dos terrenos desapropriados pelo Decreto nº 3.779 de 26
de agosto de 2008.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.15.451.0000.3008.44909300.010000 - Ficha 161 -
“Indenizações e Restituições” ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA INDENIZAR MARCOS
AFONSO DUARTE NOGUEIRA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa
Legislativa a proposição que a esta se acosta, objetivando a
autorização para o Poder Público Municipal indenizar o expropriado
Marcos Afonso Duarte Nogueira.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a
documentação necessária: laudos de avaliação, croquis, memoriais
descritivos, certidão de registro da área desapropriada e da área em
dação em pagamento, declaração de aceitação da indenização, guias
de IPTU dos imóveis do expropriado e cópia do Decreto de
desapropriação do imóvel.
O Município declarou de utilidade pública,
por meio do Decreto nº 3.498 de 11 de junho de 2007, a área
medindo 614,82m², localizada no local denominado Fazenda Bananal e,
por meio do Decreto nº 3.779 de 26 de agosto de 2008, as áreas A12-
A, medindo 445,00m² e A12-C, medindo 282,00m², localizadas no
Bairro Centenário.
Importante ressaltar que a Constituição
Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias
fundamentais de proteção aos interesses dos expropriados e afirma
que as desapropriações de imóveis urbanos por necessidade ou
utilidade pública, deverão ser realizadas mediante justa e prévia
indenização.
Assim, fica o Poder Executivo Municipal
responsável pela quitação das indenizações avaliadas em
R$111.813,86 (cento e onze mil, oitocentos e treze reais e oitenta e
seis centavos), sendo R$51.232,95 (cinqüenta e um mil, duzentos e
trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) referente à avaliação
do terreno desapropriado pelo Decreto nº 3.498/2007 e R$60.580,91
(sessenta mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e um centavos
referente à avaliação dos terrenos desapropriados pelo Decreto nº
3.779/2008.
Para tanto, será efetuado o pagamento do
montante de R$83.998,17 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e
oito reais e dezessete centavos), em moeda corrente, em 07 (sete)
parcelas mensais, combinado com a compensação de débitos junto à
Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, de imóveis de propriedade do expropriado, que
totalizam o valor de R$27.815,69 (vinte e sete mil, oitocentos e
quinze reais e sessenta e nove centavos), conforme guias em anexo.
Esclarece que os valores foram apurados pela
Comissão avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto
de 2006, composta por servidores com conhecimentos e experiência
no ramo imobiliário.
Por fim, pretende o Município ressarcir ao
proprietário dos imóveis desapropriados uma indenização razoável, o
que possibilitará a transferência do bem ao patrimônio municipal de
maneira pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e
ao ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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