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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 26 /2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a subvencionar a Irmandade Nossa Senhora das Graças,
mantenedora da Maternidade Odete Valadares, inscrita no CNPJ sob
o nº 24.993.560/0001-52, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), em parcelas mensais deste valor a serem cumpridas até
31 de dezembro de 2009, para aplicação conforme indicado no Plano
de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará
contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de
Saúde, e anualmente ao Conselho Municipal de Saúde, observado o
Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.09.1.10.302.0022.2108.33504300.013100 – Ficha 510
“Manutenção dos Serviços Hospitalares”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de Lei que a esta se acosta,
pretende a autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas
conceder subvenção social à Irmandade Nossa Senhora das Graças.
Trata-se de uma instituição filantrópica de
duração indeterminada que realiza um trabalho na área de saúde
que visa atender a população de Sete Lagoas e região.
Além do mais, destacamos que esta entidade
é mantenedora da Maternidade Odete Valadares que atua
unicamente na prestação de atendimento de maternidade, sendo
necessário manter o seu regular funcionamento sob pena de
interrupção de seus serviços, o que causaria prejuízo de monta à
população, ao Município e da região que dela necessita.
Ressaltamos que os recursos financeiros da
subvenção social serão destinados à implementação e manutenção
de serviços médicos e de saúde, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho.
Assim, para compor esta proposição, seguem
em anexo os seguintes documentos: Plano de Trabalho, Parecer
Favorável do Conselho Municipal de Saúde e documentos exigidos
legalmente para a aprovação da subvenção social.
Vale mencionar que de acordo com a
deliberação do Conselho Municipal de Saúde, a entidade deverá
aplicar estes recursos na implementação e manutenção de serviços
de saúde na Maternidade, garantindo a continuidade do atendimento
dos serviços médicos de anestesiologia, obstetrícia e pediatria em
suas dependências, inclusive aos pacientes do Sistema Único de
Saúde.
Além do mais, está previsto na Lei Orgânica
do Município, em seu art.190, §2º, que o Poder Público aplicará
percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência
materno-infantil e estabelece ainda em seu art. 204 que a saúde é
direito de todos e dever do Município, garantindo mediante políticas
sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção e recuperação.
Aprovada a presente proposta os repasses
serão efetuados mediante cumprimento dos requisitos previstos no
Plano de Trabalho.
Deste modo, por ser a Instituição ora
mencionada de grande valia para o Município, prestando há várias
décadas serviços de alto valor social, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento.
Ao ensejo apresentamos a todos votos de
apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de
março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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