PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI No 27
/2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.620.000,00 NO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial referente à inclusão de natureza de despesa – 33904900 (auxílio
transporte), no valor de R$1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil
reais), no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº
7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, conforme quadros abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INCLUI NATUREZA DE DESPESA
2.10.1
Título
Projeto/Atividade
Funcional
Programática
Natureza de
Despesa
Fonte Valor
Direção Coordenação
Superior
12.122.0002.2001 33904900 01120
0
50.000,00
Manutenção e
Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
12.361.0026.2036 33904900 01410
4
1.100.000,00
Manutenção Ensino
Infantil
12.365.0025.2237 33904900 01410
4
470.000,00
Total 1.620.000,0
0
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
2.10.1
Título
Projeto/Atividade
Funcional
Programática
Natureza de
Despesa
Fonte Valor
Direção Coordenação
Superior
12.122.0002.2001 33903900 01120
0
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS – FUNÇÃO EDUCAÇÃO
ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
2.06.1
Título
Projeto/Atividade
Funcional
Programática
Natureza de
Despesa
Fonte Valor
Construção, Ampliação
e Reforma
Escolas/Quadras
Poliesportiva Cobertas
do Ensino Fundamental
12.361.0026.1004 44905100 01410
4
700.000,00
Manutenção/Construção
/ Reforma Escolas
Ensino Fundamental
12.361.0026.2159 44905100 01410
4
99.000,00
Construção, Ampliação
e Reforma
Escolas/Creches/
Quadras Poliesportiva
Cobertas Ensino Infantil
12.365.0025.1005 44905100 01410
4
600.000,00
Manutenção/Reforma de
Escolas/Creche Ensino
Infantil
12.365.0025.2161 33903900
44905100
01410
4
01410
4
71.000,00
100.000,00
Total 1.620.000,0
0
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de março de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM No
/2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.620.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, cuja proposta é a inclusão de
natureza de despesa – 33904900, no valor de R$ 1.620.000,00 (um
milhão, seiscentos e vinte mil reais), para garantir a devida aplicação do
benefício do auxílio transporte aos funcionários da Secretaria Municipal
de Educação, conforme previsto na Lei nº 7.381 de 11 de janeiro de 2007,
alterada pela Lei nº 7.619 de 23 de junho de 2008 e regulamentada pelo
Decreto nº 3.600 de 23 de outubro de 2007, alterado pelo Decreto nº
3.615 de 15 de novembro de 2007.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação
que necessita desta providência para viabilizar o fornecimento deste
auxílio transporte por meio do pagamento de valores em espécie aos
servidores desta Secretaria.
Esclarecemos que a presente reprogramação de
despesa será oriunda dos respectivos programas que compõem o conjunto
orçamentário da Secretaria Municipal de Educação e visa a criação de
natureza de despesa específica no orçamento fiscal para o cumprimento
do pagamento do auxílio transporte em comento.
Além disso, é nosso entendimento, que o servidor ao
receber em espécie o auxílio transporte e não o vale transporte, pode ele
optar pelo meio de transporte que lhe melhor servir, de acordo com sua
preferência e facilidade de acesso.
Ressalta-se que a abertura deste crédito adicional
especial se faz imprescindível para a concretização do acima exposto,
encontrando no art. 40 da Lei 4.320/64 sua base legal, e no benefício
concedido, sua legitimidade.
Por fim, percebe-se que se trata de questão
pertinente e que busca adequar a utilização dos recursos públicos
municipais.
Assim, solicitamos ao Sr. Presidente desta Douta
Casa e a seus pares, a aprovação da proposição em anexo, em caráter
emergencial, tendo em vista a imposição da aplicação imediata dos
recursos.
Contando com o apoio inestimável, desde já
agradeço, renovando protestos de grande estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de março
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal