br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 21/2009

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaALTERA A LEI N° 7.587 DE 15 DE ABRIL DE 2008
native_id2253

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-12 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2009-04-06 Incluído na Ordem do Dia U ALTERA A LEI Nº 7.587 DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ANTEPROJETO DE LEI N° 021/2009
 Altera a Lei nº 7.587 de 15 de abril de 2008
Art. 1° - Fica sugerida a seguinte redação a ementa
da Lei nº 7.587, de 15 de abril de 2008:
“Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de
saúde de pessoa da família de servidor público da
Administração Municipal direta, indireta, autárquica e
fundacional e dá outras providências.”
Art. 2º - O parágrafo único do art. 1°, da Lei n°
7.587, de 15 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único – A licença para tratamento de
saúde de pessoa da família de servidor público da
Administração Municipal direta, indireta, autárquica e
fundacional, é a autorização para afastamento total do
serviço, concedida ao servidor que o requerer nos termos
desta lei.”
Art. 3º – O art. 4º e seus parágrafos passam a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º – O requerimento deverá ser encaminhado
devidamente instruído com um dos documentos dispostos no
art. 3º e a comprovação do estado de enfermidade do
parente, com justificação médica da necessidade do
acompanhamento para o qual justifica-se a licença.
§ 1º – A apreciação do requerimento e sua decisão,
será, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
encaminhado ao Departamento de Pessoal.
§ 2º – O prazo estabelecido no § 1º conta-se a partir
do recebimento pessoal do requerimento.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2009.
Duílio de Castro Faria
 Vereador Presidente
PMN

open original →