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ANTEPROJETO DE LEI N° 021/2009
Altera a Lei nº 7.587 de 15 de abril de 2008
Art. 1° - Fica sugerida a seguinte redação a ementa
da Lei nº 7.587, de 15 de abril de 2008:
“Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de
saúde de pessoa da família de servidor público da
Administração Municipal direta, indireta, autárquica e
fundacional e dá outras providências.”
Art. 2º - O parágrafo único do art. 1°, da Lei n°
7.587, de 15 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único – A licença para tratamento de
saúde de pessoa da família de servidor público da
Administração Municipal direta, indireta, autárquica e
fundacional, é a autorização para afastamento total do
serviço, concedida ao servidor que o requerer nos termos
desta lei.”
Art. 3º – O art. 4º e seus parágrafos passam a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º – O requerimento deverá ser encaminhado
devidamente instruído com um dos documentos dispostos no
art. 3º e a comprovação do estado de enfermidade do
parente, com justificação médica da necessidade do
acompanhamento para o qual justifica-se a licença.
§ 1º – A apreciação do requerimento e sua decisão,
será, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
encaminhado ao Departamento de Pessoal.
§ 2º – O prazo estabelecido no § 1º conta-se a partir
do recebimento pessoal do requerimento.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2009.
Duílio de Castro Faria
Vereador Presidente
PMN
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