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materia nº 34/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaALTERA A LEI NO 7.211 DE 10 DE ABRIL DE 2006 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS”
native_id2325

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2009-06-15 Incluído na Ordem do Dia S ALTERA A LEI Nº 7211 DE 10 ABRIL DE 2006
2009-06-09 Incluído na Ordem do Dia P ALTERA A LEI 7211 DE 10 DE ABRIL DE 2006
2009-06-01 Incluído na Ordem do Dia P ALTERA A LEI 7211 DE 10 DE ABRIL DE 2006
2009-04-15 — — COM ASSESSORIA DR. FERNANDO ROQUE

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 34 /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.211 DE 10 DE ABRIL DE 2006 QUE
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE
MINAS GERAIS”.
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 7.211 de 10 de abril de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas até o
mês de dezembro de 2012, impreterivelmente;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS 
MENSAGEM N º /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.211 DE 10 DE ABRIL DE 2006 QUE
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS
GERAIS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A proposição de Lei que a esta se acosta pretende a alteração da Lei
nº 7.211 de 10 de abril de 2006 que “autoriza doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais”.
Inicialmente informamos que recebemos ofício do Comandante do
25º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Aloysio Vaz D´Oliveira Júnior, solicitando a
renovação do prazo para construção em imóvel doado por meio da Lei nº 7.211/06.
Esclarecemos que foi doado ao Estado de Minas Gerais um imóvel
situado à Av. Prefeito Alberto Moura, Bairro Nova Cidade, medindo 1.500,00m², para fins de
edificação do Centro de Referência do Cidadão, que abrigará na mesma estrutura a 27ª
Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais, uma delegacia de Polícia Civil e um Núcleo de
Assistência Social da Secretaria Municipal de Justiça Social.
Desta forma, a presente proposição busca a alteração do prazo para
respaldar a doação da referida área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
uma vez que, devido à procedimentos administrativos, o imóvel foi registrado e vinculado ao
Estado somente em meados de 2008. Portanto, somente a partir de então, poderia o Estado
efetivamente iniciar as obras naquele imóvel.
Além disso, a construção deste Centro de Referência demanda a
conclusão dos devidos projetos, bem como a obtenção de recursos financeiros para ser iniciada.
Ressaltamos que o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.211/06 determinou
que o prazo para as obras edificadas serem concluídas seria de 03 (três) anos, sendo que o não
cumprimento desta disposição importaria na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal. 
Diante do decurso de tempo, esta medida se faz necessária para que
a doação não seja revertida, tendo em vista a relevância desta obra que beneficiará uma região
que apresenta significativas carências sociais, e diante dos argumentos acima expendidos
deliberamos no sentido de atender a solicitação emanada do Comandante do 25º Batalhão de
Polícia Militar, conforme posto na presente proposição.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a apreciação e conseqüente
aprovação do Projeto de Lei em comento e ao ensejo apresentamos a todos votos de apreço e
consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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