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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 35 /2009.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.453 DE 31
DE OUTUBRO DE 1997 QUE “DISPÕE SOBRE A
PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
PROFUNDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 5.453 de
31 de outubro de 1997 que “dispõe sobre a perfuração de poços tubulares profundos
no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de abril de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.453 DE 31
DE OUTUBRO DE 1997 QUE “DISPÕE SOBRE A
PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
PROFUNDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa a
inclusa proposição que visa revogar a Lei nº 5.453 de 31 de outubro de 1997 que
“dispõe sobre a perfuração de poços tubulares profundos no Município de Sete Lagoas
e dá outras providências”.
Inicialmente informamos que a elaboração da presente
proposição foi solicitada pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento
Urbano, após realizada criteriosa análise da questão, restando demonstrada a
desnecessidade da vigência da referida Lei com base nos argumentos a seguir expostos:
Esclarecemos que o objetivo da Lei 5.453/97 era a criação
de um cadastro de poços para controle e monitoramento de perfuração feitos por
terceiros e também, uma forma legal de se instalar os hidrômetros para a aplicação de
tarifa mensal de esgoto. Destaca-se que em seu artigo 3°, o órgão responsável pela
autorização para perfuração de poços artesiano era o município.
Entretanto, em 1997, foi promulgada a Lei Federal nº
9.433 que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e determina que a
intervenção em cursos d'água de qualquer natureza somente pode ser autorizada pela
União e pelos Estados.
Já em 1999, foi promulgada a Lei Estadual de Minas
Gerais nº 13.199 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e que
determina que a outorga de águas superficiais e subterrâneas no Estado de Minas
Gerais, independente se para uso particular, industrial ou para abastecimento humano,
por concessionários ou permissionários de serviço público, são autorizados pelo
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
Assim, a Autarquia Municipal de Serviço de Água e
Esgoto - SAAE não possui competência constitucional para autorizar a perfuração
de poços artesianos e nem conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico.
Apoiado nisto, a diretriz adotada pela Autarquia se
restringe atualmente a realizar o cadastro do poço artesiano em questão para futura
hidrometração, após a autorização de perfuração de poço artesiano emitida ao
requerente pelo IGAM.
Ante o exposto, e por estar a presente Lei municipal em
desconformidade com o que determina a Constituição Federal e as legislações federal e
estadual, é que solicitamos sua revogação.
Assim, esperamos que seja a presente proposição
apreciada e aprovada por esta edilidade e ao ensejo manifestamos nosso apreço e
elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de abril de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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