br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 32/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2327

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-30 Incluído na Ordem do Dia U SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2009 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 32/2009 INCORPORADA AO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ÚNICO TURNO EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2009 AO PROJETO DE LEI Nº32/2009 - ÚNICO TURNO PROJETO DE LEI Nº 32/2009 PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO
2009-04-24 Incluído na Ordem do Dia P DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2009-04-17 Incluído na Ordem do Dia U DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO BECO VILA JARDIM CAMBUI
2009-04-14 — — COM ASSESSORIA DR. FERNANDO ROQUE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 32 /2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE
IMPRENSA DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito do
Município de Sete Lagoas, do órgão de imprensa de divulgação e
publicação oficial dos atos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, com a denominação “Diário Oficial do Município”.
Art. 2º O órgão de imprensa criado no artigo 1º desta
Lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e
Comunicação Social, sendo sua organização e funcionamento
disciplinados por esta Lei.
§1º O Diário Oficial do Município será um instrumento
destinado à publicação de atos oficiais da administração Pública –
Leis, Decretos, Portarias, avisos de Editais de Licitação, Leilões,
Termos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitações, Editais de
Concursos Públicos, Resumo/Extrato dos Contratos e Convênios,
resumo de atas, Atos, Resoluções, Relatórios de Gestão Fiscal,
Resumos de Execução Orçamentária e suas versões simplificadas,
além de todos os demais atos sujeitos à publicação.
§2º No Diário Oficial do Município poderão ser
publicados anúncios de interesse público, campanhas educativas e
matérias jornalísticas com informações de utilidade pública, sendo
vedada a utilização de qualquer símbolo de promoção pessoal, senão
a marca da administração municipal, símbolos e dizeres autorizados
pela legislação pertinente.
Art. 3º O formato, as características de impressão,
seqüência de ordem e tiragem do Diário Oficial do Município serão
definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
Social, ou outro órgão que a venha substituir.
Art.4º O Diário Oficial do Município será veiculado até
03 (três) vezes por semana, podendo esta periodicidade ser
aumentada ou diminuída, apurada a demanda e necessidade de
divulgação de informações de interesse público.
Parágrafo único. Poderá haver edição extraordinária do
Diário Oficial do Município, sempre que a necessidade administrativa
e o interesse público assim exigir.
Art. 5º A impressão do Diário Oficial do Município
poderá ser feita em Gráficas particulares, obedecidos os requisitos
da legislação vigente, notadamente no que tange à licitação.
Art. 6º A distribuição do Diário Oficial do Município
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
Social que fará, obrigatoriamente, ampla divulgação, enviando
exemplares do mesmo para o Legislativo, aos órgãos e repartições
Municipais, Estaduais, e Federais, às entidades não governamentais,
escolas, bibliotecas públicas e privadas, além de disponibilizar, nas
Bancas de Jornais do Município, para distribuição gratuita à
população, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos números
impressos de cada edição.
Art. 7º O órgão oficial criado por esta Lei atenderá, no
que couber, aos dispositivos da Lei de Imprensa e legislação
correlata.
Art. 8º O custeio e demais despesas referentes ao
órgão oficial de imprensa do Município serão atendidos mediante às
seguintes dotações orçamentárias:
2.25.1.04.122.0002.2186.33903900.010000 - ficha 953 e
2.25.04.122.0002.2274.33903900.010000 - ficha 954.
Art. 9º Os casos omissos que não impliquem em
alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de fevereiro
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE
IMPRENSA DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que tem
como objetivo dispor sobre a criação, no âmbito do Município de Sete
Lagoas, do órgão de imprensa de divulgação e publicação oficial dos
atos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, com a
denominação “Diário Oficial do Município”.
Desde a promulgação da Lei Orgânica do
Município ocorrida em março de 1990, o artigo 269 reclama
regulamentação, sendo certo que ao longo de todos esses anos o
Município teve de arcar com significativos valores em favor de órgãos
de imprensa particular.
Esta Casa numa iniciativa digna de elogios já
criou o seu órgão oficial e o Município seguindo tal exemplo se propõe a
também fazê-lo, sendo inegável que tal fato resultará em significativa
economia para os cofres públicos.
Esclarecemos que a publicidade objetiva a
transparência dos atos da administração e garantia de seus efeitos
externos, permitindo aos munícipes tomar a ciência de tais atos e ainda
garantir o controle e fiscalização necessários.
Ademais, tem como objetivo fazer cumprir o
princípio institucional que rege a Administração Pública, que prevê a
publicidade de atos administrativos emanados das autoridade
competentes, assim, o Diário Oficial do Município é veículo oficial de
divulgação da administração pública.
Vale mencionar que a publicidade com fonte no
Documento Constitucional é de fundamental importância no direito
administrativo, calcada na moralidade administrativa e reconhecida
como uma condicionante à validade jurídica dos atos em espécies.
Insta salientar, repita-se, que a criação deste
órgão de imprensa próprio irá proporcionar uma relevante economia
aos cofres públicos com a redução de despesas com publicações do
Município.
Diante da importância desse instrumento para
nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada
e aprovada pelos nobres edis, requerendo com base no art. 80 da Lei
Orgânica do Município seja a presente proposição apreciada em regime
de urgência.
Ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de
fevereiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

open original →