Gabinete do vereador Marcelo da Cooperseltta
Câmara Municipal
de Sete Lagoas – MG
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2009
"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS O "FUNDO MUNICIPAL
DE PAVIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - Fica criado no Município de Sete Lagoas um "Fundo
Municipal de Pavimentação".
Art. 2º - O "Fundo Municipal de Pavimentação" será
constituído de recursos provenientes de:
I - Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - Receitas oriundas da cobrança de contribuição de
melhorias que tenham como fato gerador o benefício
decorrente da realização de obras públicas de pavimentação
de vias ou logradouros urbanos;
IV - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
V – Receita oriunda de cobrança de taxa do proprietário do
imóvel, como forma de contribuição por melhorias pela
pavimentação recebida, em frente ao seu imóvel;
§ Único – No que se refere o "caput" do item V, do Art. 2º ao
termo "pavimentação", entende-se por asfalto, anti-pó,
paralelepípedo e assemelhados;
Art. 3º - A gestão administrativa, financeira, econômica e
patrimonial do "Fundo Municipal de Pavimentação" ficará a
cargo de um Conselho que será obrigado à prestação de
contas, de forma trimestral, à Secretaria Municipal de
Finanças e a Comissão de Finanças da Câmara Municipal de
Sete Lagoas.
Art. 4º - Todos os recursos, destinados ao "Fundo Municipal
de Pavimentação" e transferidos pela Prefeitura Municipal
de Sete Lagoas, deverão ser contabilizados como receita
orçamentaria municipal e a ele alocados por meio de
dotações consignadas na Lei Orçamentaria ou de crédito
adicional, obedecendo sua aplicação as normas gerais de
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – 4º Andar – Sala 403 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas - MG
Fones: (031) 3779-6307/3779-6308
Gabinete do vereador Marcelo da Cooperseltta
Câmara Municipal
de Sete Lagoas – MG
direito financeiro.
Art. 5º - O Conselho do "Fundo Municipal de Pavimentação",
que será presidido por um de seus membros eleito por seus
pares, na forma que seu Regimento Interno dispor, sendo
que terá a seguinte composição:
I – Um representante da Secretaria do Governo Municipal – SGM;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças - SMF;
III - Um representante da Empresa Urbanização de Sete Lagoas.
IV - Um representante indicado pela Câmara Municipal de Sete
Lagoas – CMSL;
V - Um representante de Associação de Moradores;
VI - Um representante de Associação de Empreiteiros de Obras
Públicas;
VII - Um representante do Ministério Público.
Art. 6º - O Conselho do "Fundo Municipal de Pavimentação" e os
gestores por ele responsáveis ficam obrigados a manterem
atualizadas, na INTERNET, em periódicos de grande circulação e
em editais nos locais onde cada representante que compõe o
Conselho é de origem, destinação e projetos, na Capital, que serão
atribuídos àqueles valores.
§ 1º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo,
porém, considerada de relevante interesse público.
2º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos,
admitindo-se uma recondução.
§ 3º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, com a presença mínima de três de seus membros,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 4º - O funcionamento do Conselho e as atribuições dos
membros serão fixados em seu Regimento Interno.
Art. 7º – Anualmente, será elaborado um balanço geral da
receita e da despesa do Fundo, com encaminhamento à
Secretaria Municipal de Finanças e à Câmara Municipal de
Sete Lagoas até o dia 30 (trinta) de janeiro do ano de
exercício subseqüentes.
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – 4º Andar – Sala 403 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas - MG
Fones: (031) 3779-6307/3779-6308
Gabinete do vereador Marcelo da Cooperseltta
Câmara Municipal
de Sete Lagoas – MG
Art. 8º - Os recursos do "Fundo Municipal de Pavimentação"
destinam-se, única e exclusivamente, a auxiliar a
Administração Municipal no custeio da pavimentação de ruas
do Município de Sete Lagoas, conforme prioridade de obras,
decidida em reunião pelo Conselho, os quais sejam:
I – Pavimentação de malha viária da cidade de Sete Lagoas;
II – Recuperação de malha viária da cidade de Sete Lagoas;
Art. 9º - Compete ao Conselho do "Fundo Municipal de
Pavimentação" estabelecer as diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal, obedecidas às
diretrizes federais e estaduais.
§ Único - O Secretário Municipal das Finanças em conjunto
com a Secretaria do Governo Municipal e do Presidente do
Conselho, poderão conferir outras atribuições ao "Fundo
Municipal de Pavimentação", desde que, compatíveis com sua
competência e atuação.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo
de 90 (noventa) dias, aditando normas complementares
necessárias à execução e fiscalização dessa lei.
Art. 11º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Justificativa
Procede tal Projeto de Lei tendo em vista proporcionar a
cidade de Sete Lagoas um fundo de reserva para financiar a
pavimentação e recuperação da malha viária de Sete Lagoas.
O presente fundo, gerenciado pelo representante Municipal
em parceria com um Conselho de notáveis, formados por
membros da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria
Municipal de Finanças, da Câmara Municipal de Sete Lagoas
e de Associações de Classe, tem por objetivo auxiliar a
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – 4º Andar – Sala 403 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas - MG
Fones: (031) 3779-6307/3779-6308
Gabinete do vereador Marcelo da Cooperseltta
Câmara Municipal
de Sete Lagoas – MG
Administração Pública na execução de obras de infraestrutura bem como na identificação de pontos de nossa
Capital que necessitam de tais benfeitorias, determinando
qual a prioridade na sua execução e de que forma será
executada a obra.
Numa análise geral, uma conseqüência da criação do presente
fundo, visa proporcionar ao usuário do transporte coletivo
urbano de Sete Lagoas e, aos proprietários de veículos
melhores condições de tráfego, evitando assim dentre outras
coisas, stress no trânsito e na perda de tempo desnecessário
em deslocamento, podendo desta forma executar outras
atividades, investindo em seu bem estar pessoal e no de seus
familiares.
Outra razão de igual importância oriunda da pavimentação de
ruas nos bairros e o bem estar da população que não terá que
conviver com lama e poeira alternados durante os dias do ano,
prejudicando a saúde de muita gente, além do embelezamento
e valorização que ocorrerá dos imóveis.
Sala das Sessões, de 2009
MARCELO PIRES RODRIGUES
VEREADOR
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – 4º Andar – Sala 403 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas - MG
Fones: (031) 3779-6307/3779-6308