texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2009
Altera dispositivo da Resolução nº
810, de 05 de julho de 1995.
Art. 1º – Modifica o “caput” do art. 130 da Resolução nº
810, de 05 de julho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 130. As proposições dos Vereadores submetidas ao
rito da alínea “d”, II do art. 122, deverão ser encaminhadas com
antecedência mínima de 24 horas ao Protocolo Geral da Câmara,
sendo rubricadas e enumeradas, para entrega ao Presidente no
início da reunião.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Mesa Diretora, Sala das Sessões, 23 de abril de 2009.
Duílio de Castro Faria
Presidente
Milton Luiz Saraiva
1º Vice-Presidente
Euro de Andrade Lanza
2º Vice-Presidente
Claudinei Dias da Silva
1º Secretário
Reginaldo Pereira de Souza
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições
regimentais propõe a presente alteração, para que torne
possível a verificação da situação da proposição
apresentada, conforme o Regimento Interno, art. 152 c/c
ao art. 34 da Lei nº 4.320 de 1964, e posteriores
providências do Protocolo e Secretaria desta Casa.
Mesa Diretora, Sala das Sessões, 23 de abril de 2009.
Duílio de Castro Faria
Presidente
Milton Luiz Saraiva
1º Vice-Presidente
Euro de Andrade Lanza
2º Vice-Presidente
Claudinei Dias da Silva
1º Secretário
Reginaldo Pereira de Souza
2º Secretário
open original →