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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-04-28
Ementa INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2417

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Gabinete Vereador Dalton Andrade – Partido dos Trabalhadores
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°_____/2009
 Institui a Língua Brasileira de Sinais￾LIBRAS e dá outras providências.
Art. 1 – As transmissões realizadas pela TV Câmara, ao vivo ou gravadas, terão,
obrigatoriamente, a utilização de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, com a
finalidade de promover a inclusão de pessoas portadoras de deficiência auditiva
ao cotidiano legislativo, por meio do acesso irrestrito às informações veiculadas
por televisão.
Art. 2 – Fica concedido à Assessoria de Comunicação Social da Câmara
Municipal de Sete Lagoas o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação
da TV Câmara ao que dispõe esta Resolução.
Parágrafo único – A Assessoria de Comunicação contará com apoio técnico de
outras instituições públicas que utilizam a LIBRAS em sua programação, em
especial a Rede Minas de Televisão.
Art. 3 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2009.
Vereador DALTON ANTÔNIO DE AVELAR ANDRADE
Líder do Bloco PT-PV
JUSTIFICATIVA
Respeitar as diferenças e tratá-las como fator de aproximação são ações que
competem ao Poder Público promover. Eis o embasamento ético da presente
proposição.
Oportuno lembrar que todos são iguais em direitos de acordo com a Constituição
Federal de 1988. Isto posto, não resta dúvida que os cidadãos brasileiros
merecem tratamento igualitário, respeitando-se as suas diferenças.
No caso em tela, trata-se de garantir às pessoas com deficiência auditiva o
direito de acompanhar os trabalhos legislativos por meio das transmissões em
LIBRAS da TV Câmara.
Naturalmente, este legislador tem o devido cuidado em garantir prazo para que
as adequações técnicas sejam feitas, pois outro não é o objetivo senão o de
levar ao público o trabalho profissional, de alta qualidade técnica e de
indiscutível interesse público que norteiam os trabalhos da Assessoria de
Comunicação da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2009.
Vereador DALTON ANTÔNIO DE AVELAR ANDRADE
Líder do Bloco PT-PV

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